3078789 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Remuneração e SalárioAdicionais

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que expressa o enunciado verdadeiro.

A

É possível o pagamento cumulado do adicional de insalubridade e periculosidade, quando a mesma atividade sujeitar o empregado a exposição a agentes insalubres e situações perigosas previstas em lei, tendo em vista a previsão contida no artigo 7º , XXIII, da Constituição Federal.

B

O empregado público em comissão equipara-se, para fins de controle de jornada, ao contratado para cargo de gerência ou administração de empresas privadas.

C

Viola as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho a criação de plano de carreira que preveja a evolução profissional por critério exclusivo de merecimento, editado após a Lei Federal nº 13.467/2017.

D

O teto constitucional previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal aplica-se à remuneração principal dos empregados públicos das empresas estatais não dependentes, ressalvadas as distribuições de lucros/resultados e os abonos de produtividade.

E

Aplicam-se aos empregados públicos os pisos salariais profissionais fixados por meio de lei de caráter nacional, admitido o seu estabelecimento em valor fixo, bem como em percentuais do salário-mínimo, anualmente reajustável.

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3078788 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego

No que diz respeito à rescisão do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os empregados públicos admitidos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 podem ser demitidos por meio de ato motivado da autoridade competente.

B

A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo importa no pagamento de metade da multa incidente sobre o saldo do depósito do FGTS, bem como a integralidade do aviso prévio, se indenizado, e das demais verbas trabalhistas devidas.

C

É válida a previsão de cláusula de quitação geral de verbas trabalhistas em plano de demissão voluntária ou incentivada, alocada em acordo ou convenção coletiva.

D

Nos contratos de trabalho por prazo determinado, a despedida feita pelo empregador, sem justa causa, enseja o pagamento ao empregado de um terço da remuneração a que este teria direito até o termo do contrato.

E

São estáveis no serviço público os empregados admitidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que contassem, no momento da promulgação da Carta Constitucional, com três anos de serviço público continuado, admitida a sua demissão mediante processo administrativo disciplinar antecedente.

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3078787 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Direito Coletivo do Trabalho

Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:

A

são válidos os acordos e as convenções coletivas celebrados que estabeleçam cláusulas sociais despidas de impactos financeiro e orçamentário.

B

resta legítima a concessão de aumento remuneratório aos empregados públicos por meio de negociação coletiva, desde que haja previsão orçamentária específica.

C

podem ser objeto de negociação coletiva cláusulas assecuratórias de estabilidade no emprego público, tal como o impedimento da demissão arbitrária por conta de concessão de aposentadoria programada (idade ou tempo de contribuição).

D

é juridicamente viável a implantação da jornada de 12 x 36 horas aos empregados públicos por meio de instrumento coletivo ou de ato regulamentar do ente público contratante.

E

poderá ser criado, por meio de negociação coletiva, banco de horas para a compensação do labor em sobrejornada, desde que, no período máximo de 24 meses, as horas acumuladas não excedam à soma das jornadas laborais semanais de trabalho previstas nem ultrapassem o limite de 10 horas diárias.

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3078786 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

Em janeiro de 2024, uma autarquia estadual paulista, responsável pela gestão de um hospital público, celebrou contrato de gestão com uma organização social, com a finalidade de prestação de serviços específicos na área de saúde. Referida entidade estatal também possui contrato de terceirização com empresa privada, celebrado na mesma época, a qual é responsável pelas atividades de segurança patrimonial e de limpeza da unidade hospitalar. O quadro de pessoal da autarquia estadual é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Tendo em vista o quadro hipotético narrado, é correto afirmar:

A

admite-se a responsabilização subsidiária da autarquia estadual pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa terceirizada, caso caracterizado o contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e a existência de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.

B

os empregados públicos integrantes do quadro de pessoal da autarquia, contratados após 1988, sem concurso público, ao terem os seus contratos de trabalho invalidados, possuem direito ao recebimento de saldo de salário, depósitos fundiários, 13o salário e férias.

C

a inconstitucionalidade da contratação de pessoal pela autarquia estadual sob o regime celetista, haja vista a previsão constitucional do regime jurídico único, permite a incidência transitória das regras do estatuto dos titulares de cargo efetivo, até a edição de ato legislativo específico para a cessação da mora legislativa.

D

a celebração do contrato de gestão com a organização social permite a responsabilização solidária da autarquia estadual pela existência de grupo econômico.

E

o contrato de gestão celebrado com a organização social é nulo, ao contrário da avença de prestação de serviços com a empresa privada, considerando que somente é legítima a terceirização das atividades- meio da entidade pública.

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3076945 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESGRANRIO
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa - Pol. Públicas e Sociedade
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Considere o texto sobre o sistema nacional de emprego.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) foi criado a partir do Decreto no 76.403, de 8 de outubro de 1975, após o Brasil ratificar a Convenção no 88 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a organização e manutenção de um serviço público e gratuito de emprego. A partir de 1990, graças à Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, o Sine transformou-se no braço operacional das ações e serviços financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e oferecidos no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego. Destaca-se que, a partir de 2011, a política do seguro-desemprego passou a ter uma relação direta com a política de qualificação profissional, em que se vinculava o recebimento do benefício à realização de um curso de qualificação pelo trabalhador. Criava-se, então, uma ligação entre as políticas de trabalho passiva do seguro-desemprego e de trabalho ativa da qualificação profissional.

LOBO, V.; ANZE, V. Duas diretrizes para a reestruturação do sistema nacional de emprego. In: IPEA, Política em Foco. Brasília, DF: Ipea, n. 61, p. 44. 2016, Adaptado.

MARTINS JR., L. A. A política pública do sistema nacional de emprego no Estado de Minas Gerais: um estudo do público e suas perspectivas no período 2011-2018. In: IPEA, Mercado de Trabalho: conjuntura e análise, Brasília, DF: Ipea, ano 28, n.73, p. 124. 2022, Adaptado.

A partir de 2011, essa ligação entre política de trabalho passiva e política de trabalho ativa foi estabelecida efetivamente devido à

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3075213 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Iraí-RS

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Procurador Municipal
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Na ocorrência de acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de trabalho, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:

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3074154 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibirapuitã-RS

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Analista Fazendário
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Juscelino celebrou contrato de trabalho com a sociedade empresária Construções Modernas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre o contrato de trabalho de Juscelino.

A

É possível que o contrato de trabalho de Juscelino seja um contrato de experiência.

B

Caso o contrato de trabalho de Juscelino seja extinto, a Construções Modernas deverá anotar sua Carteira de Trabalho.

C

O contrato de trabalho de Juscelino não poderá ser alterado em qualquer hipótese.

D

A Construções Modernas poderá definir o padrão de vestimenta de Juscelino no meio ambiente laboral.

E

Juscelino poderá ser dispensado por justa causa se violar segredo da empresa.

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3072793 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Acerca do que dispõe o ordenamento jurídico e a jurisprudência sobre os diversos contratos de trabalho,

A

a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica a extinção do contrato de trabalho.

B

os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho deixarão de subsistir em caso de falência ou dissolução da empresa.

C

o contrato de trabalho por prazo determinado, para serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, terá duração máxima de 90 dias.

D

a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, sempre caracterizará coexistência de mais de um contrato de trabalho.

E

a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

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3072792 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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A conta vinculada do trabalhador no FSTS poderá ser movimentada no caso de:

I. o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

II. aposentadoria concedida pela Previdência Social.

III. despedida com justa causa.

IV. o trabalhador ter idade igual ou superior a setenta anos.

Está correto o que consta APENAS de

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3072791 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Enzo é empregado de uma loja de sapatos e teve a notícia do falecimento de sua bisavó patema ocorrido em uma segunda-feira, Valentina trabalha como atendente em uma lanchonete e é mãe de uma criança de 3 anos, tendo agendado duas consultas médicas para quarta e quinta-feira, Julieta trabalha como vendedora de uma loja de brinquedos e vai se casar com Romeu na terça-feira. Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo do seu salário, sendo Enzo por até 2 dias, Valentina somente por um dia e Julieta por 3 dias.

B

nenhum dos três empregados poderá faltar sem prejuízo do salário, por não se enquadrarem nas hipóteses legais de interrupção do contrato de trabalho.

C

os três poderão se ausentar do trabalho sem prejuízo do seu salário, sendo Enzo apenas no dia seguinte ao do falecimento de sua bisavó, Valentina pelos dois dias de consulta e Julieta por 5 dias.

D

apenas Julieta poderá se ausentar por 5 dias, sem prejuízo de seu salário; Enzo e Valentina, em caso de ausência, terão os dias descontados de seu salário.

E

Enzo não poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo de seu salário, por se tratar de falecimento de parente distante; Valentina e Julieta poderão se ausentar sem prejuízo de seu salário, a primeira por 2 dias e a segunda por 3 dias consecutivos.