2754429 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Camprev

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Procurador
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Considerando as normas previstas na CLT quanto ao trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.

A

A duração não pode exceder vinte e seis horas semanais.

B

A duração não poderá exceder trinta horas semanais.

C

Eventuais horas suplementares poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução.

D

É vedado, ao empregado contratado sob esse regime, converter um terço do período de férias em abono pecuniário.

E

As horas suplementares à duração do trabalho diário serão pagas com o acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-mês normal.

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2751142 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido admitida em 2010 como auxiliar administrativo e, a partir de dezembro de 2020, tinha passado a exercer as funções de coordenadora administrativa sem receber a devida gratificação da função. Segundo ela, a colega que havia exercido anteriormente a função recebia uma gratificação de R$ 3.000,00 em razão disso. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Vago o cargo em definitivo de coordenadora administrativa, a empregada que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.

B

Quando se tratar de substituição em definitivo, e não em caráter eventual, a empregada não possui direito à remuneração percebida pela empregada substituída.

C

Na petição inicial, a empregada deveria solicitar a equiparação salarial, ainda que as empregadas não tenham exercido simultaneamente as mesmas funções ou cargos.

D

Não há ofensa à isonomia de tratamento entre os empregados, uma vez que não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo.

E

Na hipótese de haver diferença no salário em razão da função de coordenadora administrativa, enquanto perdurar a substituição no período nas férias, a empregada substituta fará jus ao salário contratual da substituída.

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2751141 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: FEPAM-RS

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Advogado
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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Determinada empregada engravidou e teve seu bebê em 02 maio de 2021, sendo assegurado o gozo da licença-maternidade. Após o seu retorno às atividades laborais foi dispensada, sem justa causa, pelo empregador, em 13 de dezembro de 2021. Inconformada com a dispensa, de imediato, a funcionária ajuizou ação trabalhista, com pedido de reintegração e pedido de tutela provisória. Assim, de acordo com os fatos e o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

B

A dispensa foi arbitraria e gera o direito de reintegração, uma vez que não foi observado o período de doze meses de garantia do emprego, previsto em lei.

C

Caso a tutela provisória determinando a reintegração imediata seja deferida antes da sentença, a medida jurídica para cassar a decisão seria o agravo de instrumento.

D

Na hipótese de parto de natimorto concede à empregada o repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

E

A dispensa sem justa causa durante o estado de gravidez somente poderá ocorrer se houver previsão em norma coletiva e se a empregadora receber acima do limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social.

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2750328 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

A

Na terceirização do serviço público, a empresa contratante transfere ao contratado, pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, a execução de quaisquer de suas atividades.

B

Constatada irregularidade na contratação de trabalhador em terceirização trabalhista com ente da administração pública, será reconhecido o vínculo de emprego do obreiro com a tomadora de serviço.

C

Os empregados da pessoa jurídica prestadora de serviços terceirizados têm direito a atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante, sendo este um dos motivos que ensejam a proibição de subcontratação de outras empresas para a efetiva realização dos serviços da prestadora.

D

A administração pública e o contratado são responsáveis diretos e solidários pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato de prestação de serviços terceirizados, sendo que a inadimplência pode restringir o uso de obras e edificações.

E

Ao contratar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pode dispor em edital que os valores destinados a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

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2750327 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Relações Laborais
Responsabilidade Trabalhista

No que concerne a sucessão trabalhista e grupos econômicos, assinale a opção correta, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A

Na sucessão de empresas, os débitos trabalhistas devidos por empresa sucessora que se encontre em liquidação extrajudicial não sofrem a incidência de juros de mora, ficando também a empresa sucedida desincumbida de tal ônus.

B

Caracterizará necessariamente grupo econômico o fato de uma ou mais empresas estarem sob controle e administração de outra ou, ainda, o fato de haver identidade de sócios.

C

Alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos dos empregados, mas os sócios retirantes respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figuraram como sócios nas ações ajuizadas pelo prazo de até três anos depois de averbadas as modificações contratuais.

D

Comprovada a fraude na sucessão empresarial, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quanto às obrigações trabalhistas.

E

Em regra, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico durante a mesma jornada de trabalho caracteriza a coexistência de mais de um contrato de emprego, conforme jurisprudência dominante.

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2750326 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No que tange aos tipos de relação de trabalho, assinale a opção correta.

A

O trabalhador em domicílio, que efetua as atividades em sua habitação por conta do empregador. possui os mesmos direitos e deveres do trabalhador que realiza as atividades na sede da empresa.

B

A continuidade e a exclusividade na prestação de serviços impedem a caracterização do contrato de trabalho como autônomo, por serem requisitos da relação de emprego.

C

A existência de penalidade disciplinar no Estatuto do Policial Militar impede o reconhecimento da relação de emprego decorrente do trabalho particular prestado por policial militar diretamente a empresa privada.

D

O trabalho temporário pode ser realizado mediante contrato escrito celebrado entre o trabalhador e a tomadora de serviços, desde que para atender necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.

E

É vedada a utilização da modalidade de contrato de trabalho temporário para a atividade fim da contratante.

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2750253 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Bacharel
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Considerando os direitos trabalhistas, especificamente no que se refere aos Encargos Sociais e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas

( ) No que se refere às obrigações da empresa, a parcela do INSS a pagar engloba somente os valores do encargo devidos pela empresa, não devendo ser registrada a contribuição devida pelo empregado.

( ) As obrigações junto à Previdência Social, resultantes dos salários pagos pela empresa, deverão ser registradas em conta do Passivo.

( ) Os registros das obrigações da empresa junto à Previdência Social (INSS e FGTS) devem ser feitos no mês de competência da folha de pagamento a que se referem.

A sequência está correta em

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2749531 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: PROCERGS

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Analista Técnico - Psicólogo Organizacional
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Os principais benefícios legais exigidos pela legislação trabalhista ou convenção coletiva entre sindicatos, além de aposentadoria, são:

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2736510 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Médico do Trabalho
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Assinale a alternativa que contém uma modalidade de contrato de trabalho introduzida na legislação trabalhista desde 2017.

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2736509 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Médico do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

O primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho entrou em vigor em 25 de junho de 2021, dois anos depois de ter sido adotado pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da OIT. Trata-se da Convenção sobre Violência e Assédio nº 190. Assinale a alternativa correta.

A

Quase todos os países do mundo ocidental, incluindo o Brasil, ratificaram a Convenção citada.

B

A Convenção abrange trabalhadores do mercado formal, em particular os do setor privado, excluindo o setor público.

C

A Convenção define sanções a empresas, a serem incorporadas e aplicadas pela legislação de cada um dos diferentes países.

D

A Convenção exclui as formas de assédio moral praticadas por redes sociais e meios de comunicação virtual.

E

A Convenção visa a proteção dos trabalhadores, independentemente do seu estatuto contratual, incluindo as pessoas em formação, os estagiários e aprendizes, entre outros.