1216803 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa CORRETA quanto a interrupção e suspensão do contrato de trabalho:

A

a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho e atribui ao empregado o direito de retornar ao serviço;

B

não se considera interrupção do contrato de trabalho a falta injustificada, mesmo que remunerada pelo empregador.

C

apenas no caso de acidente de trabalho será contado o tempo de serviço, a despeito da suspensão do contrato;

D

no caso de doença, o empregado entrará em benefício previdenciário no 16.º dia de afastamento e, ao retornar, terá 12 meses de estabilidade.

E

a licença paternidade suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco dias.

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1216802 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Contrato de Trabalho
Relações LaboraisTrabalho Rural

Empregado rural ingressa com reclamação trabalhista, postulando o recebimento do adicional de insalubridade pelo trabalho a céu aberto, sustentando que devido o adicional em questão, pelo fato de que labutou exposto às mais variadas condições de tempo e temperatura. A reclamada se defende, sustentando que indevido o adicional pretendido, porquanto, no laudo pericial juntado aos autos, o Sr. Perito concluiu que o obreiro não labutava em condições de calor acima dos limites de tolerância, que ensejassem o pagamento do adicional postulado, condição para deferimento do adicional, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Com relação a esse pedido:

A

o pedido há de ser acolhido, porquanto, se devido quando há calor, devido também, pelo trabalho sujeito às mais variadas condições de tempo;

B

não pode ser acolhida a pretensão, já que inexiste previsão legal para tanto;

C

o pedido há de ser acolhido, já que a exposição do trabalhador rural às mais variadas condições de tempo e temperatura justifica a percepção do adicional de insalubridade, quando não observadas as medidas especiais que protejam o trabalhador contra os efeitos agressivos à sua saúde;

D

o pedido não pode ser acolhido, pois o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho só o tem por devido em situações de calor, acima dos limites de tolerância;

E

no caso específico, não basta perícia concluindo que o obreiro está sujeito às mais variadas condições de tempo e temperatura, para o deferimento do adicional, sendo, ainda, necessária perícia médica.

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1216801 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Sobre terceirização de mão de obra, é CORRETO afirmar o seguinte:

A

visando dar efetividade ao dispositivo constante do art. 37 da Constituição Federal, o TST decidiu que a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a administração pública direta, indireta ou fundacional;

B

no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, o tomador de serviços será responsabilizado solidariamente, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial;

C

toda e qualquer terceirização de mão de obra é ilegal, gerando obrigações trabalhistas exclusivas ao tomador de serviços;

D

com o advento da Lei Complementar n.º 123/2006, as micro e pequenas empresas foram expressamente desobrigadas de arcar com eventuais inadimplementos das obrigações trabalhistas dos empregadores, nos casos em que funcionem como tomadores de serviços;

E

o contrato de franquia gera responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de inadimplência das obrigações trabalhistas dos empregados do franqueado, conforme tem se posicionado a jurisprudência dominante do TST.

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1216800 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioDireitos sociais dos trabalhadores

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a ordem jurídica define com precisão as condutas que podem ser consideradas práticas discriminatórias nas relações do trabalho;

B

a Convenção nº 111 da OIT é a principal norma internacional ratificada pelo Brasil sobre proibição de diferenciação salarial entre homens e mulheres;

C

a Consolidação das Leis do Trabalho proíbe expressamente a prática de revistas íntimas em empregadas ou funcionárias;

D

a Constituição Federal de 1988 não veda a discriminação do trabalhador idoso quanto ao exercício de funções;

E

a Consolidação das Leis do Trabalho não faz qualquer menção à proibição de diferenciação de salários por motivo de sexo, proibição que somente foi positivada com a Constituição Federal de 1988.

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1216797 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-22
Orgão: TRT-22

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Juiz do Trabalho
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Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Sobre salário, é CORRETO afirmar:

A

nos termos da jurisprudência sumulada pelo TST, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender, englobadamente, vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, valendo a exceção quando prevista em contrato coletivo;

B

o comprovante de pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, constando discriminadamente as parcelas, a quantia paga, os dias trabalhados ou total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social e para o FGTS. Vale a exceção da expedição de recibo quando o pagamento é feito diretamente na conta bancária do trabalhador;

C

considerando o trabalhador portuário avulso, o TST tem entendido, reiteradamente, que não há ocorrência de salário complessivo diante da existência de norma coletiva prevendo que determinado adicional comporá a remuneração do trabalhador, tendo em vista que a CF/88 privilegiou amplamente os sindicatos para transacionarem, nos termos do inciso XXVI, do artigo 7º, em busca de vantagens recíprocas, salvo quanto às normas de medicina, segurança e higiene do trabalho;

D

os percentuais fixados em lei, relativos ao salário “in natura”, apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário superior ao mínimo e há habitualidade no fornecimento da utilidade;

E

o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial somente quando fornecido com habitualidade;

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1216530 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Internacional do Trabalho e OIT

No que diz respeito à relação entre a Política de Saúde e Segurança nas Empresas e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os itens a seguir.

Em 1998, na Conferência Internacional do Trabalho, adotou-se a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho, que prevê o respeito à liberdade sindical e de associação, o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva e a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, entre outros direitos e princípios.

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1204907 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-10

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Técnico de Contabilidade
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Aponte a alternativa que não está de acordo com o que dispõe a Seção III - Dos períodos de descanso, artigos 66 a 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A

Será concedido a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas.

B

Em qualquer trabalho contínuo, com duração superior a 6 horas, é obrigatório intervalo para refeição ou descanso de até 2 horas.

C

Intervalos de descanso não são computados como hora de trabalho.

D

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.

E

Jornadas de trabalho de 4 a 6 horas devem ter intervalo obrigatório de 15 minutos.

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1201579 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CRTR-10

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Agente Administrativo
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado:

A

Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros, podendo tal percentual ser reduzido pelo empregador.

B

Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 10,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

C

Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 12,0% do salário pago ao empregado, sendo facultativo o acréscimo de atualização monetária e juros.

D

Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

E

Pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 12,0% do salário pago ao empregado, acrescido somente de atualização monetária.

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1192244 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Segurança e da Medicina do TrabalhoSaúde Ocupacional

Nas hipóteses de afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho ou aposentadoria por invalidez,

A

nenhuma obrigação será suportada pelo empregador, em face da suspensão do contrato de trabalho.

B

os salários serão devidos pelo empregador em face da interrupção do contrato de trabalho.

C

haverá obrigação de pagar os salários durante o afastamento por acidente do trabalho, desde que não superior a 60 dias, e nenhuma obrigação haverá na situação de aposentadoria por invalidez.

D

haverá a responsabilidade civil do empregador, tendo em vista o risco da atividade econômica, revelando-se incontestável a responsabilidade objetiva.

E

assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado.