A sociedade empresária XV promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal, requerendo depósito judicial de parcela do valor do débito, o que foi deferido. Posteriormente, requereu que o Juízo determinasse a suspensão do crédito em discussão, uma vez que o saldo não depositado teria sido compensado pela autora, o que estaria sob análise da Receita, não homologada, mas não descaracterizaria a integralidade da garantia. Nos termos do Código Tributário Nacional, a postulação apresentada pela sociedade empresária deve ser:

O Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento pioneiro, equiparar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à União Federal, reconhecendo as mesmas prerrogativas pertinentes às pessoas jurídicas de direito público à citada empresa pública. No plano tributário, a ECT passou a requerer aos municípios a dispensa de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre sua frota de veículos de transporte. Nesse caso, baseou seu pedido na denominada:

O tributo de competência comum de todos os entes políticos que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, denomina-se:

Siena é ré em execução fiscal, tendo apresentado bens à penhora e ofertado os embargos à execução devidos. Nos termos da Lei nº 6.830/80, é correto dizer que:

Determinada empresa, em débito com a Fazenda Municipal Z, em virtude do não recolhimento do Imposto sobre Serviços – ISS relativo aos dois últimos anos, promove o parcelamento do valor devido, com base nas regras previstas na lei local aplicável à espécie.

De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, o referido parcelamento é hipótese de:

Com relação ao IPTU, é correto afirmar que

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) O princípio da legalidade tem forte ligação com o princípio da isonomia, pois no fundo ambos têm o mesmo fundamento, isto é, tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida da desigualdade. Os impostos devem respeitar a capacidade do contribuinte de produzir riquezas, concretizando-se com a aplicação de alíquotas progressivas ou com a aplicação da mesma alíquota sobre diferentes bases de cálculo.

( ) O princípio da anterioridade, como regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esse princípio ainda comporta duas espécies, a anterioridade genérica e a anterioridade especial ou nonagesimal.

( ) O princípio do não-confisco, também denominado de princípio da proporcionalidade razoável ou da razoabilidade da carga tributária, veda a União, aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios de utilizarem os tributos com efeito de confisco. Por esse princípio, o ente estatal não pode exigir de forma tão severa que termine por negar vigência ao direito de proporcionalidade, bem como desestimular a livre iniciativa.

( ) O princípio da capacidade contributiva extrai-se de que a norma tributária deve ser igualmente aplicada aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente de sua atividade profissional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador, e depende do(a):

Sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Contados do primeiro dia do exercIcI0 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: