A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove a existência da dívida. A correta identificação e caracterização desse título são fundamentais para a efetividade da cobrança.

A alternativa correta sobre o título executivo que pode ser utilizado na execução fiscal é:

A responsabilidade tributária define quem é o responsável legal pelo recolhimento de cada imposto. Em geral, quem deve efetuar o pagamento é aquele que tem uma conexão direta com o tributo, conhecido como sujeito passivo direto. No entanto, em determinadas situações, um terceiro pode ser encarregado do pagamento, mesmo que não tenha uma relação direta com o tributo, sendo então chamado de sujeito passivo indireto. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu capítulo V, especifica os casos em que a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros. Essa responsabilidade é classificada em várias categorias. A seguir, são apresentados todos os casos em que a responsabilidade tributária não recai sobre o sujeito passivo direto, exceto na opção:

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Dessa forma, ela modifica e revoga legislações relacionadas a temas como Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, além de impactar também a área tributária. Um dos aspectos mais significativos dessa legislação é a criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional, um regime tributário simplificado que tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos pequenos empresários e diminuir a carga tributária sobre eles. Com base nisso, é correto afirmar, de acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006:

O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por:

O imposto, de competência da União, sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País tem como fato gerador: (Art. 74º, CTN)

O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: (Art. 63º, CTN)

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 24º, CTN)

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: (Art. 118º, CTN)