O Art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações ao poder de tributar, impondo restrições aos entes federativos, como a proibição de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, além de vedar a criação de tributos que configurem confisco. De acordo com o Art. 150, da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. Utilizar tributo com efeito de confisco.

Assinale a alternativa CORRETA:

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas de contribuintes inadimplentes, relativas a tributos, taxas e contribuições inscritas em dívida ativa. Esse processo visa a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. É regido pela Lei nº 6.830/1980, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais. Acerca dos embargos à execução fiscal, de acordo com a Lei nº 6.830/80:

Acerca da moratória, causa suspensiva do crédito tributário (Art. 152, do CTN), assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 155, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Acerca desse imposto, é CORRETO afirmar que:

Acerca das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, avalie as proposições:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Art. 153, inciso IV da Constituição Federal do Brasil estabelece que é competência da União instituir impostos sobre produtos industrializados (IPI). Esse imposto possui características específicas, detalhadas no § 3º. Sobre esse imposto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O IPI deve ser seletivo, ou seja, a alíquota pode variar de acordo com a essencialidade do produto. Produtos considerados essenciais, como alimentos ou medicamentos, tendem a ter alíquotas menores, enquanto produtos menos essenciais ou de luxo podem ter alíquotas maiores.
(__)O IPI segue o princípio da não-cumulatividade, ou seja, o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva não pode ser compensado nas operações subsequentes, evitando que o imposto se acumule em cada fase da produção ou distribuição.
(__)O IPI incide sobre produtos industrializados que são destinados ao mercado externo, incentivando as exportações e tornando os produtos brasileiros mais competitivos no cenário internacional.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

Propriedade Predial e Territorial Urbana refere-se à posse ou domínio de imóveis localizados em áreas urbanas, incluindo terrenos e edificações. Ela está sujeita a regulamentações municipais, como o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre o valor venal da propriedade. A legislação urbana também abrange o uso adequado do solo, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, promovendo a ordenação e ocupação racional das cidades. Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

As garantias asseguradas ao contribuinte no Brasil envolvem direitos fundamentais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório em disputas fiscais, bem como a proteção contra a cobrança de tributos sem a devida previsão legal. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional garantem que o contribuinte não pode ser compelido a pagar impostos retroativos ou exigidos de forma arbitrária, assegurando transparência e legalidade nas relações entre o fisco e o cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:

Dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) que os tributos são:

Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?