3780908 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Motorista - Categoria D
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro vigente, quando um condutor parar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização, isto é considerado uma infração:

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3780243 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IPRESB

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Analista Previdenciário - Economia
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa correta a respeito da progressividade do sistema tributário.

A

A progressividade tributária é caracterizada principalmente pela diminuição da alíquota do imposto à medida que cresce a base de cálculo.

B

O imposto de renda, por exemplo, é progressivo, pois à medida que cresce a renda, a alíquota diminui.

C

Os impostos diretos, sobre a renda e o patrimônio, tendem a ser progressivos, seja por variação de alíquota, seja por isenções dadas à faixas mais baixas de patrimônio.

D

Os impostos indiretos, sobre o consumo, para os mesmos produtos, tendem a ter diferentes alíquotas, e costumam ser, isoladamente, regressivos ou progressivos.

E

A intervenção estatal na distribuição da renda depende unicamente da progressividade da tributação. Os efeitos da tributação são sempre compensados pelas políticas de gastos e transferências estatais.

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3777184 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Obrigação Tributária

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que

A

o imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior cujo resultado se verifique fora do País.

B

a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

C

no caso de serviços de praticagem, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em águas marítimas.

D

são responsáveis pelo crédito tributário o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento), e a mínima é de 1,5% (um vírgula cinco por cento).

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3777183 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Simples Nacional

A Beta é uma empresa de pequeno porte que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), resultante de cisão da empresa Alfa há três anos, e tendo como objeto social o arrendamento mercantil.

À luz da Lei Complementar no 123/2006 e alterações, que dispõe sobre o Simples Nacional, essa empresa

A

poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.

B

poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e de seu ramo de atividade.

C

não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao seu ramo de atividade e ser fruto de uma cisão há menos de cinco anos.

D

poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há mais de três anos.

E

não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado devido ao valor de sua renda bruta e ter iniciado suas atividades há menos de cinco anos.

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3777182 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Com relação ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, é correto afrimar:

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3777181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Em 2022, a Câmara de Vereadores de um Município localizado no Estado de São Paulo altera o critério quantitativo do Imposto Territorial e Predial Urbano, estipulando alíquotas progressivas, aumentando-as e sendo válidas para o próximo exercício fiscal.

Diante do caso hipotético, é correto afirmar que é

A

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observados o princípio da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo, salvo em razão da função social do imóvel.

C

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade anual, sem necessidade de observar a anterioridade nonagesimal.

D

inconstitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em qualquer hipótese, por ferir o princípio da isonomia.

E

constitucional a estipulação de alíquotas progressivas para tal tributo em razão do valor do imóvel, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observar a anterioridade anual.

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3777180 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A Constituição Federal estabelece que uma lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Prevê, ainda, que 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação desse imposto distribuídos aos Estados pertencerá aos Municípios, que serão creditados conforme certos critérios, dentre eles:

A

5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 10% (dez por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

B

80% (oitenta por cento) na proporção da população; 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual.

C

50% (cinquenta por cento) na proporção da população; 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

D

5% (cinco por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

E

10% (dez por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

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3777168 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

A

o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.

B

pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.

C

pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.

D

o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.

E

pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

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3777167 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

A

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

B

A instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não afronta o princípio da reserva legal, se assim disposta em regulamento.

C

A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária.

D

É confiscatória a multa moratória fixada em percentual superior a 18%.

E

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público tem natureza de taxa, razão pela qual se sujeita ao princípio da legalidade estrita.