3210998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

O princípio ______________ determina que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Qual alternativa preenche corretamente a lacuna?

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3210983 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Anajás-PA

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Advogado
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

No que versa sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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3210450 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Analista Bancário - Administrador
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Embora a linguagem popular aproxime as noções de “tributo” e “imposto”, tomando um pelo outro indistintamente, existem, na verdade, diferentes espécies de tributo que integram o sistema tributário nacional. O imposto é apenas uma delas. Há outras. A concepção mais difundida – e, ao que parece, atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal – distingue cinco espécies tributárias, ou seja, cinco formas diferentes de o Estado exigir compulsoriamente do cidadão uma contribuição pecuniária.

Assinale a alternativa que contempla uma dessas cinco espécies tributárias citadas no trecho acima.

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3210449 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Analista Bancário - Administrador
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No artigo 148 da Constituição Federal, a União, mediante lei complementar, poderá instituir uma espécie tributária denominada empréstimo compulsório. Assinale a alternativa que contempla um fator gerador para sua criação:

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3205838 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB

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Auditor-Fiscal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

De acordo com o Direito Tributário Brasileiro, existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam:

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3205837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalDireito Tributário Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.

A

É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

B

Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.

C

O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.

D

Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.

E

O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.

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3205836 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Crédito TributárioLançamento

Analise as afirmativas a seguir:
I- Nos casos em que a mesma situação é definida na lei como fato gerador de mais de uma incidência tributária, aparecem no mundo os fenômenos do bis in idem ou da bitributação.
II- O princípio da noventena estabelece que os tributos só podem ser exigidos 90 dias após a aprovação da lei que os criou ou aumentou, sem exceção.
III- A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar liquida, certa e exigível a obrigação já existente.
Assinale as alternativas CORRETAS:

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3205835 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB

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Auditor-Fiscal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Considerando os elementos da relação jurídico tributária, como fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo, analise as alternativas abaixo e assinale a correta sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano:

A

O fato gerador do IPTU é a transmissão do imóvel urbano por ato intervivos a qualquer título, a título oneroso ou gratuito.

B

O sujeito ativo da relação jurídico tributária do IPTU é o proprietário do imóvel.

C

O sujeito passivo da relação jurídica tributária do IPTU é o município onde o imóvel está localizado.

D

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do município.

E

O sujeito passivo da relação jurídica tributária do IPTU é a pessoa jurídica que administra o imóvel urbano.

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3205834 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB

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Auditor-Fiscal
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Sobre fato gerador, analise as afirmativas a seguir:

I- O Código Tributário Nacional exigiu que o fato gerador da obrigação tributária principal fosse uma situação definida em lei.

II- A definição geral da situação que constitui o fato gerador de obrigação principal deve ser feita necessariamente por lei ou ato de igual hierarquia (medida provisória).

III- A definição da situação que constitui o fato gerador de obrigação acessória deve ser feita por lei ou ato de igual hierarquia.

IV- Os fatos geradores podem ser divididos em três grandes grupos, situações de fato, situações jurídicas e situações políticas.

Assinale a afirmativa que apresenta os itens INCORRETOS:

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3205833 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Salgado São Félix-PB

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Auditor-Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Marque a alternativa INCORRETA.

A

Se a União der a um imóvel uma utilidade totalmente desvinculada de suas finalidades essenciais, este perderá a imunidade tributária.

B

A constituição Federal de 1988 proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

C

O STF entende que a regra imunizante também alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

D

Na atual Constituição Federal existem imunidades tributárias relativas a taxas, a impostos e a contribuições para a seguridade social.

E

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito de privado, devedora do tributo.