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A respeito do direito tributário, julgue o item.
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
A respeito do direito tributário, julgue o item.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
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A respeito do direito tributário, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, os juros de mora e os encargos, mas não a multa de mora.
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O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a eles relativos é de competência dos Estados,
apenas, segundo o Código Tributário Nacional.
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O imposto sobre a exportação tem como fato gerador a
saída dos produtos do território nacional, sendo de
competência da União, segundo o Código Tributário
Nacional.
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Os entes da Administração Direta não podem cobrar
impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, segundo o Código Tributário Nacional.
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Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.
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Apenas a União, em casos excepcionais, poderá instituir
empréstimos compulsórios, conforme o Código
Tributário Nacional.
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O princípio da legalidade no Direito Tributário está
evidenciado no fato de não ser possível aumentar ou
exigir tributo sem que a lei estabeleça
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A destinação legal do produto da arrecadação é relevante
para qualificar a natureza jurídica do tributo.
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