Sobre as demolições abordadas pela Lei nº 7.609/2019, analise as assertivas abaixo:

I. A demolição parcial de edificação não será imposta quando a obra não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da municipalidade.

II. Quando a obra for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento concedido, poderá será imposta somente a demolição parcial.

III. A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem licenciamento expedido pela municipalidade.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 7.609/2019, é correto afirmar que:

Levando em consideração a Lei Municipal nº 7.609/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:

I. No projeto arquitetônico submetido à análise, deverá constar, no mínimo: planta de situação do terreno em escala não inferior a 1:2000, com as dimensões e áreas do lote, indicação do Norte, distância a uma esquina, denominação e cota da(s) largura(s) da(s) rua(s) confinantes, entre outros.

II. Os projetos de ampliação, modificação ou reforma deverão ser apresentados com indicações precisas, sendo: partes existentes – cor verde ou cinza ou traço cheio; partes a construir ou renovar – cor laranja; e partes a demolir – cor amarela ou tracejado.

III. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria ao órgão competente da municipalidade, em um prazo de 40 dias.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Municipal nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o parcelamento do solo abordado na Lei nº 7.999/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Parcelamentos do solo em áreas rurais para fins rurais não serão analisados/aprovados pela municipalidade.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com as normas vigentes.

III. Será permitido o parcelamento do solo nos terços superiores dos morros definidos por legislação específica, sendo consideradas áreas de preservação permanente (APPs).

Quais estão corretas?

Levando em consideração a Lei nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 7.999/2021, do município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano será feito somente mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e da Legislação Estadual e Federal pertinentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

III. Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas na referida Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado ou existente anteriormente a 1999.

Quais estão corretas?