A Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, define requisitos urbanísticos mínimos para loteamentos. Sobre o assunto, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Os lotes deverão ter área mínima de cento e oitenta metros quadrados e frente mínima de seis metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. ( ) Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, vinte metros de cada lado. ( ) Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, dez metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de quatro metros de cada lado. ( ) A legislação federal definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. ( ) No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, restarão vedadas as instituições de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.

Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o parcelamento do solo urbano pode se dá através de loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da própria lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Todavia, a referida lei já define algumas hipóteses em que o parcelamento do solo urbano resta proibido, são elas, exceto:

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, que deve ser aprovado por lei municipal. As alternativas abaixo indicam critérios de obrigatoriedade do plano diretor, com exceção de:

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário. São documentos que deverão acompanhar o instrumento de submissão, exceto:

O Parcelamento do Solo Urbano é regido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que define regras acerca do parcelamento do solo urbano mediante desmembramento ou loteamento. Acerca dessas regras, assinale a alternativa incorreta:

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:

I. a montante do local receberem contribuições de esgotos.

II. modifiquem o leito ou as margens deles.

III. possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas.

IV. quando, de algum modo, possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.