O Município X verificou que o proprietário de um determinado terreno em uma área da cidade incluída em seu plano diretor não estava aproveitando, adequadamente, o solo urbano de que é proprietário, deixando-o não edificado, subutilizado ou não utilizado. A partir dessa constatação, o Município X passou a exigir do proprietário do respectivo solo urbano que promovesse o seu adequado aproveitamento.

Considerando a situação hipotética e supondo que o proprietário do solo em questão permaneceu inerte em face dessa exigência, é correto afirmar que o ente público municipal poderia adotar a/s medida/s:

Dadas as afirmativas referentes ao meio ambiente e à política urbana,

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-a, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

verifica-se que estão corretas

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei nº 10.257/2001, estabelece um instrumento de política urbana e ambiental que avalia os efeitos negativos e positivos tanto do uso como do porte do projeto, sua inserção e sua implantação no território. Nessa análise, consideram-se variáveis de bioclimatologia urbana, trânsito e tráfego, expansão e valorização imobiliárias, impactos na qualidade de vida local, densidade urbana, mobilidade, equipamentos urbanos, patrimônio histórico e cultural, áreas verdes e demais variáveis que o empreendimento possa afetar e impactar, positivamente e negativamente. Tal estudo é um importante instrumento de política pública municipal. Baseado nas informações, assinale a alternativa que define esse documento.