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Segundo a Lei Federal nº 6.766/1976, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a:

Estão em análise na Prefeitura de Sertãozinho (I) um novo loteamento e (II) um empreendimento com finalidade comercial. Em ambos os casos, há necessidade de manejo arbóreo, com a supressão de espécimes arbóreos com DAP entre 5 e 10 cm, e ficou demonstrado que não há solução técnica comprovada que evite a necessidade do corte. O novo loteamento (I) suprime apenas um trecho de plantação de eucaliptos, com 20 exemplares, e há espaço para plantio nas áreas verdes previstas no projeto. Já o empreendimento comercial (II) implica na remoção de 8 exemplares, todos de espécies nativas e não há, considerados os parâmetros do projeto, opção técnica viável de plantio no próprio lote, tendo o empreendedor indicado para plantio terreno particular de terceiro, com a devida autorização do proprietário e parecer favorável da Secretaria de Meio Ambiente do Município. Nessas condições, o plantio mínimo prescrito pela Lei nº 5.536/2013, para compensação dessa supressão de espécimes arbóreos nos terrenos dos empreendimentos (I) e (II) será, respectivamente, de

Uma prefeitura irá projetar um conjunto de espaços destinados a atividades culturais, envolvendo teatro, música orquestral, música de câmara, aulas e outras atividades que ocuparão diferentes espaços. Para se adequar às atividades neles previstas, considerando-se diferentes exigências de definição, intensidade e vivacidade do som, entre outros, tais espaços deverão receber tratamento acústico de forma a se controlar a persistência do som interno no ambiente, que deve ser maior em um ambiente destinado a música orquestral, menor para música de câmara, por exemplo, e menor ainda para apresentações de teatro ou mesmo aulas, que requerem clareza da compreensão da voz humana. Trata-se, então, de controlar

A prefeitura de um município brasileiro produzirá moradias para população de baixa renda e deve, por exigência da fonte financiadora, seguir a normatização técnica de desempenho aplicável, no âmbito da ABNT. Tal normatização técnica determina expressamente que o desempenho térmico das habitações deve ser avaliado segundo o procedimento

No mapa de hierarquia do sistema viário existente, que integra, como anexo 1, o Plano Viário Urbano e Rural do Município de Sertãozinho (Lei Complementar nº 205/2008), estão identificadas vias