A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana dispõe de alguns instrumentos como:

I. desapropriação;

II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

III. tombamento de mobiliário urbano.

São exemplos de institutos jurídicos e políticos:

Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta, do que deve conter no Plano Diretor de um município incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos:

I.Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda.

II.Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

III.Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.

IV.Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.

É correto o que se afirma em:

Considerando o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta, que corresponde ao instrumento da política urbana que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares:

Segundo a lei vigente de Regularização Fundiária, marque a alternativa que corresponde ao mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb: