Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.

( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.

( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O plano diretor do município estabelece que, quando da execução das obras em loteamentos, na atividade de terraplenagem, resultar em taludes de corte ou aterro, as obras deverão atender a algumas especificações, como:

1. As bermas deverão ser dotadas de escadas hidráulicas e canaletas de drenagem pluvial.

2. Não serão admitidas saias de taludes e soleiras sobre lotes e Áreas de Preservação Permanente (definidas pela legislação federal em vigor).

3. O talude deverá possuir inclinação máxima atendendo à relação vertical e horizontal de 2/3 (dois para três) para aterros e 3/2 (três para dois) para corte, ou maior, caso as condições geotécnicas do terreno o permitam, quando as obras de corte ou aterro resultarem em taludes com altura superior a 5,00 m.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As edificações destinadas ao comércio em geral e à prestação de serviço devem obedecer a algumas disposições previstas no Código de Obras do município.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Para as edificações que disponham de 40 ou mais unidades será obrigatória a previsão de um sanitário de uso comum e público por sexo, adaptado para pessoas com deficiência (PCR).
2. Aquelas com mais de 20 unidades autônomas, devem prever local destinado à portaria.
3. As circulações e corredores deverão ter sempre a mesma largura da escada principal à qual estão interligados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No Estatuto da Cidade constam os instrumentos a serem utilizados para fins desta lei. Entre os instrumentos tem-se os institutos jurídicos e políticos.

Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação do conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Analise o texto abaixo:

De acordo com o código de obras e edificações do município, nenhuma construção, demolição ou reforma pode ser feita no alinhamento da via pública, sem que haja em toda a frente um tapume provisório com m de altura mínima, devendo ficar livre para o trânsito uma faixa de passeio de largura mínima equivalente a do mesmo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município utilizará preferencialmente os instrumentos de:

O código de obras e edificações do município estabelece algumas limitações na execução de marquises:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) As marquises deverão, no mínimo, ter altura livre mínima de 2,50 m, em relação ao nível mais alto do passeio público ou acesso.
( ) Será obrigatória a construção de marquises com largura mínima de 1,20 m em todas as fachadas principais no pavimento térreo das edificações construídas até 1,20 m do alinhamento.
( ) O avanço máximo de marquises sobre o passeio público está limitado a 50% da largura do mesmo e nenhum caso poderá ultrapassar a 2,50 m.
( ) As marquises deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda de águas sobre o passeio.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o plano diretor do município, em algumas situações fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que sejam previamente saneados.
( ) Em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não são adequadas a edificação.
( ) Em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se houver correções de acordo com as normas oficiais.
( ) Em terrenos ou parcelas com declividade igual ou superior a 15%, salvo aqueles objeto de intervenção que assegurem a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Entre os institutos jurídicos e políticos estabelecidos no Estatuto da Cidade tem-se:

confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana são consideradas infraestruturas de mobilidade urbana:

1. Vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias.

2. Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas.

3. Sinalização viária e de trânsito.

4. Instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.