Segundo o art. 3º da Lei nº 530, de 27 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências, as autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabelecimentos, mediante a apresentação de:

Segundo o Código de Postura do Município de Silveiras, verificada pelos Fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder:

Com base no Código de Posturas do Município de Silveiras, Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas, ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

I) Serem aprovados pelo Prefeitura, quanto sua localização;

II) Não perturbarem o trânsito público;

III) Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV) Serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.

Segundo o Código de Postura do Município de Silveiras/SP, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do município; desde-que:

Para efeito de aprovação de projetos ou concessão de licença, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Silveiras / SP os seguintes documentos:

Em que data e qual o nome do Prefeito de Silveiras /SP que Promulgou a Lei que Dispõe sobre o Código de Obras do Município?

A Lei Complementar Municipal n° 209/2018 institui o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, do Estado de São Paulo. Nos termos da referida normativa, o estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, em caso de (a):

I - Não possuir alvará de licença para localização.

II - Medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública.

III - Ocorrência de anúncios suspensos, luminosos ou não, colocados a uma altura mínima de dois metros e meio do passeio público.

IV - Desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada.

Está correto o que se afirma em:

A fim de garantir que as obras a serem executadas no Município de Apucarana possuam um andamento adequado, o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar n. 009/2020) lista algumas etapas que devem ser seguidas.

De forma resumida, tem-se que: inicialmente, deve ser apresentado , quando necessário. Efetuada a análise prévia dos documentos e projetos, caso esteja tudo de acordo, é feita a emissão . No decorrer da obra haverá fiscalização e após conclusão é feita a vistoria final. Ao se certificar que a obra finalizada está em conformidade com o projeto apresentado, tem-se .

Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE as lacunas.

O conjunto urbanístico é o produto constituído por conjunto de edificações de usos variados, equipamentos urbanos, obras de infraestrutura e de serviços definidas e articuladas em conformidade com os princípios e as técnicas do urbanismo para, ao integrar a microrregião,

O registro de dados que servem de base para a conclusão de obra ou serviço técnico, consistindo na revisão dos elementos do projeto em conformidade com o que foi executado é o