A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em alguns princípios. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – acessibilidade universal.

II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e culturais.

III – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público privado.

Para fins da lei sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano da cidade de Marechal Cândido Rondon, os usos do solo são classificados, definidos e relacionados quanto à atividade, parâmetros de uso e natureza. Das alternativas abaixo, qual delas não faz parte da classificação quanto à atividade?

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Munícipio, sobre o escoamento das águas pluviais e das coberturas, analisar a sentença abaixo:

As edificações construídas sobre as linhas divisórias ou no alinhamento devem ter os dispositivos necessários para não lançarem água sobre o terreno adjacente ou sobre o logradouro público (1ª parte). É permitida a ligação dos condutores de águas pluviais à rede de esgoto sanitário, desde que ocorra aviso prévio ao Município (2ª parte). Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira, deverá ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida em cartório, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, é obrigatória a instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (para-raios) em toda edificação com mais de:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.688/2016 - Código de Obras do Município, os edifícios residenciais devem ter dependência de zelador quando o prédio possuir mais de:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.619/2015, sobre os princípios e as diretrizes da Política Urbana do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Princípios.

(2) Diretrizes.

( ) Universalização do acesso à terra e à moradia regular.

( ) Garantia da acessibilidade universal e da mobilidade cidadã entre todas as partes do espaço público municipal.

( ) Assegura que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.

( ) Assegura o cumprimento da função social da propriedade.

Tomando como base o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva do IPTU.

II. Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

III. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Dentre as afirmativas anteriores, quais estão CORRETAS?