1966202 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Edéia-GO

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei 10.257/01 estabelece as diretrizes gerais da política urbana. Sobre o disposto nesta lei não é correto que se afirma.

A

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

C

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos

D

O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

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1964986 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

De acordo com o Estatuto da Cidade, a elaboração do estudo de impacto de vizinhança deverá conter a análise de algumas questões que são consideradas mínimas e essenciais para a conclusão do estudo, tais como:

1. ventilação e iluminação

2. patrimônio natural

3. adensamento populacional

4. demanda por transporte público

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1964985 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

De acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que o loteador, após sua respectiva aprovação, deverá submeter o projeto de loteamento ou desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, dentro do prazo de:

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1964984 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

Com base no Estatuto da Cidade, consubstanciado na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmativas abaixo sobre o direito de superfície.

1. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante instrumento particular.
2. A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
3. Extingue-se o direito de superfície pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
4. Por morte do superficiário, os seus direitos não se transmitem a seus herdeiros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1964983 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

É correto afirmar de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

O direito de superfície é personalíssimo, não podendo ser transferido a terceiros.

B

A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C

O direito de superfície somente será extinto pelo advento do termo.

D

A morte do superficiário extinguirá o direito de superfície, cabendo direito de indenização a seus herdeiros.

E

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, devendo, contudo, indenizar o superficiário pelas acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel.

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1964982 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que trata do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança será executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:

1. adensamento populacional. 2. valorização imobiliária. 3. uso e ocupação do solo. 4. ventilação e iluminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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1964700 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG

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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, assume as características de uma lei geral de direito urbanístico (SILVA, 2018, p. 67), estabelecendo diretrizes gerais da política urbana.
Considerando as disposições trazidas pela lei quanto à usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, assinale a alternativa incorreta.

A

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de proprietários seja superior a 250 metros quadrados por ocupante são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que seus beneficiários não sejam titulares de outro imóvel urbano ou rural.

B

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, cujo rito processual a ser observado é o sumário, é obrigatória a intervenção do Ministério Público por força de previsão expressa no Estatuto da Cidade.

C

Na sentença declaratória da usucapião coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, poderá requerer que lhe seja declarado o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1964641 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Patrocínio-MG

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Advogado
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.

A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:

A

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 31 de dezembro de 2017.

B

A legitimação de posse é o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.

C

A Reurb de Interesse Específico é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo estadual.

D

Para fins da Reurb, os municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

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1963690 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Sobre o plano diretor e sua elaboração, assinale a alternativa correta.

A

O plano diretor deverá englobar a zona urbana do Município, sendo dispensada a abordagem da zona rural.

B

O plano diretor é obrigatório para cidades com pelo menos dez mil habitantes.

C

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor deverá ser veiculado por meio de Lei Complementar municipal.

E

No processo de elaboração do plano diretor, as moções aprovadas em audiências públicas terão caráter vinculativo para o Poder Legislativo municipal.

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1963689 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 8º: Desapropriação com Pagamento em Títulos

O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) prevê, como instrumento de política urbana, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os títulos da dívida pública dados em pagamento pela desapropriação do imóvel urbano poderão ser utilizados como meio liberatório do pagamento de tributos municipais.

B

A emissão de títulos da dívida pública municipal deverá ser previamente autorizada pelo Senado Federal.

C

Após a incorporação do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública ao patrimônio público, o Município terá o prazo máximo de dez anos para dar-lhe adequado aproveitamento.

D

É vedada a concessão do imóvel desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública a terceiros.

E

Os títulos da dívida pública serão resgatados no prazo de até vinte anos.