O imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente é considerado pelo Estatuto da Cidade como:

Nos termos do Estatuto da Cidade, o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental é denominado como:

Nos termos da Lei nº 10.257/2001, o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Para efeitos da referida Lei, a relação entre a área edificável e a área do terreno é denominada como:

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“O _______________ confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

A Lei nº 10.257/2001 estabelece que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre a concessão do direito de superfície, assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Cidade prevê que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Este direito:

A Lei nº 10.257/2001 dispõe que os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até:

De acordo com a Lei nº 10.257/01, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

II. Os possuidores, em estado de composse.

III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Dos itens acima:

Com base no Código de Obras do Município de Ijuí/RS, acerca das aprovações do projeto e licenciamento de obras, analise as assertivas.

I. Pedido de informações urbanísticas e pedido de aprovação de projeto e licença de execução são atos administrativos.

II. Área total do lote, número de pavimentos e taxa de ocupação são alguns itens do projeto arquitetônico.

III. A escala exigida para o projeto de plantas, cortes e fachadas é de 1 :50.

Está(ão) CORRETA(S):

As áreas, através das quais se efetuam a ventilação e iluminação dos compartimentos de utilização e permanência transitória, deverão:

I. Ter área de 6m?;

II. Ter dimensão mínima de 2m;

III. Ser visitável na base.

Está(ão) CORRETA(S)