Em conformidade com a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ consiste na paralisação definitiva ou provisória, determinada pela autoridade competente, de qualquer obra ou serviço, quando não forem cumpridas as obrigações constantes no Auto de Infração.

A legislação local estabelece que a competência para emitir alvarás de construção, ampliação ou modificação para projetos, devidamente aprovados, é da Secretaria Municipal de:

Quando ocorre uma visita ao lote, deve-se fazer um levantando dos seguintes pontos, dos quais é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), analise as afirmativas abaixo:

I. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.

II. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá condicionar a aprovação do empreendimento à execução de medidas, às expensas do município, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento.

III. Os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, situados em área urbana, que dependem de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal, devem ser definidos por lei municipal.

IV. O EIV deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de questões como o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público.

V. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) pode substituir o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI após a realização de inspeção prévia da obra.

Estão CORRETAS, apenas,

De acordo com o Estatuto da Cidade, o instrumento que confere ao poder público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é corretamente denominado

Considerando a Lei Complementar n.º 6/2003, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas

( ) Zonas Residenciais (ZR) são áreas destinadas, exclusivamente, ao uso residencial, unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado.

( ) Zonas Comerciais e de Serviços (ZC) são áreas onde se concentram, predominantemente, atividades comerciais e de prestação de serviços, especializados ou não. Os demais usos são considerados complementares do espaço.

( ) Zonas Especiais (ZE) são áreas de características especiais do ponto de vista jurídico, regulamentáveis por Lei Municipal, englobando, apenas, as Zonas de Preservação Ambiental e Reflorestamento e Zonas Históricas, Culturais e/ou Paisagísticas.

( ) Para cada uma das zonas previstas, a presente Lei Complementar estabelece os tipos de usos e ocupações adequados, considerando a classificação das indústrias conforme o seu nível de interferência ambiental, a categoria de uso do solo, os usos admitidos de índices urbanísticos e os padrões para estacionamento.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 7/2003, do município de Campo Novo do Parecis, em Mato Grosso, que dispõe sobre a hierarquização do sistema viário do perímetro urbano, sua expansão e dá outras providências, a hierarquia das vias apresenta a seguinte ordem crescente, quanto à dimensão da faixa de domínio mínima: