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São corretas as afirmações a respeito do EIV, EXCETO:
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O Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, adota instrumentos que podem ser de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária, de gestão democrática ou de financiamento da política urbana.
Assinale a alternativa que apresenta instrumentos de gestão democrática.
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Os instrumentos adotados pelo Plano Diretor do município, de acordo com o que estabelece o Estatuto das Cidades, podem ser de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária, de gestão democrática ou de financiamento da política urbana.
Assinale a alternativa que apresenta instrumentos de regularização fundiária.
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O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, "instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público" é uma atribuição que compete:
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- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
I- Planejamento adequado do espaço urbano.
II- Sistema viário funcional.
III- Segurança na fluidez.
IV- Retenções no tráfego viário.
V- Controle dos índices de poluição.
Dos itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. De acordo com o Estatuto da Cidade, é INCORRETO afirmar que:
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