1659904 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O direito de preempção no espaço urbano é regulado pelo Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001. Sobre o instituto e seu regramento nessa condição, assinale a afirmativa correta.

A

A notificação necessária ao cumprimento da lei municipal, quando da existência do direito de preempção por parte do Município, será realizada somente na iminência da primeira alienação do imóvel.

B

O Município possui a preferência na alienação do imóvel em que incidirá o direito de preempção e, após ser notificado, deverá manifestar positiva ou negativamente seu interesse, devendo o proprietário aguardar uma decisão do Poder Público para o prosseguimento da alienação.

C

A relação de compra e venda do imóvel entre proprietário e Município, em havendo interesse por parte deste no exercício do seu direito de preempção pré-estabelecido em lei, é de teor público, não havendo necessidade de publicação específica manifestando o interesse na aquisição.

D

Baseada no plano diretor, a lei municipal estabelecerá áreas específicas onde incidirá o direito de preempção, com prazo de vigência, inclusive.

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1659211 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

A partir da Lei Municipal nº 101/2009, a região portuária do Rio de Janeiro está sendo revitalizada desde 2009. O projeto chamado de Porto Maravilha possui a finalidade de promover a reestruturação local, por meio da ampliação, articulação e requalificação dos espaços públicos da região. Coordenada pelo poder municipal e com a participação de proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, tem o propósito de atingir modificações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental (Fonte: disponível em http://www.portomaravilha.com.br/portomaravilha. Acesso em 04/05/2016).

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa que corresponde ao instrumento utilizado pelo projeto Porto Maravilha.

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1659210 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Marechal Cândido Rondon-PR

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

No que diz respeito aos instrumentos legais pertinentes ao parcelamento do solo (Lei nº 6766/79), assinale a afirmativa INCORRETA sobre o parcelamento feito mediante o loteamento.

A

As áreas destinadas a sistemas de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.

C

Os lotes terão área mínima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

D

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

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1654947 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Com relação às infrações, marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras Municipal:

A

Na 1ª Infração do estabelecimento, aplicar-se-á multa, com notificação preliminar concedendo 05 (cinco) dias úteis para a regularização do objeto infracional ou sua detença até que se promova a regularização do fato infracional.

B

Auto de Infração é o instrumento pelo qual se inicia o processo para apurar infração às normas de Poder de Polícia.

C

O Auto de Infração, dentre outros elementos, conterá, obrigatoriamente, o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível.

D

Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator mediante entrega de cópia do instrumento fiscal.

E

O cumprimento das sansões extingue eventuais penalidades impostas ao infrator por desatendimento as normas de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, exonerando o mesmo do que lhe for imposto pelo Município.

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1649776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Engenheiro Civil
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade utiliza de alguns instrumentos de planejamento municipal como os institutos tributários e financeiros. São exemplos destes institutos os listados abaixo exceto:

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1627510 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade, previsto na Lei n.º 10.257/2001, regulamenta as disposições constitucionais sobre Política Urbana. Essa lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião de imóvel urbano refere-se à possibilidade de adquirir o domínio de propriedade, independentemente de ser proprietário de outro imóvel rural, àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

B

Em caso de transmissão de imóvel inter vivos ou causa mortis, de propriedade que não tenha cumprido com o aproveitamento mínimo do respectivo Plano Diretor, a notificação pelo Poder Público deverá ser realizada novamente para que tenha efeitos jurídicos.

C

Quanto ao direito de superfície, o proprietário urbano poderá conceder a outro o direito no seu terreno, sem limite de tempo, mediante escritura pública, sendo, porém, necessária nova manifestação do proprietário em caso de morte do superficiário.

D

As diretrizes previstas na lei mencionada buscam evitar o parcelamento do solo, a edificação, o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

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1614065 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Procurador Jurídico
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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor da cidade de Rondonópolis foi instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 43/2006. Sobre o conjunto de ações do Poder Público municipal que regulam os serviços públicos de esgotamento sanitário, abastecimento de água, de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como do manejo de águas pluviais urbanas,

de forma a promover e melhorar a saúde e o bem-estar de toda a população local, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de propriedade urbana pressupõe o direito de construir, devendo o proprietário fazê-lo de acordo com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.

B

A forma de ressarcimento do solo criado, no que tange à outorga onerosa do direito de construir, não poderá ser em pagamento do valor em terrenos, mas à construção de moradias de interesse social.

C

As alterações cadastrais de uso do solo rural para fins urbanos, para regularização e inserção do perímetro oficial urbano, dependem de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

D

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rondonópolis (CMDR), para uma gestão democrática da cidade, deve ser composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e por entidades que serão definidas pela Câmara Municipal.

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1597677 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Política Urbana do Município de Araranguá:

A

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsória.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.

E

O Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de ser desapropriado com pagamento prévio e justa indenização em dinheiro.

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1584855 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei Federal N° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu uma série de instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos é o direito de preempção que:

A

Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

Determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

C

Possibilita a aquisição, por seu ocupante, do domínio de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupada por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

D

Concede a outrem o direito de superfície de um terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E

Fixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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1584854 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade, Lei Federal N° 10.257/2001, determina que o Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Esse instrumento é denominado: