Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior realizada a qualquer tempo. II – Os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS - e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderão ser associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes. III – Segundo a Lei n. 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os serviços de transporte urbano são classificados quanto à característica do serviço em: de passageiros e de cargas. IV - É proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê durante o período de suspensão do atendimento ao público em suas dependências em razão de desastres, quando caracterizadas situações de emergência ou estado de calamidade pública, desde que sejam quitados no primeiro dia de expediente normal, ou em prazo superior definido em ato normativo específico. V - Segundo a Lei n. 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os estacionamentos são infraestruturas de mobilidade urbana.

Na Lei Nº 889 de 23 de abril de 1986, que estabelece as normas relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos no município de Ibirité, são apresentados os requisitos urbanísticos para aprovação de um loteamento. Quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou parcelamento do solo de interesse social a ser implantado sob exclusiva iniciativa e responsabilidade da prefeitura municipal, os lotes poderão ter área inferior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), de acordo com a Deliberação 32/84 do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a área mínima de um lote para Fins Urbanos de acordo com a Lei Nº 889/1986 – Parcelamento do Solo no Município de Ibirité

No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de 1984, são apresentadas as definições que deverão ser admitidas para efeito da presente Lei. Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com COLUNA I, relacionando os termos com as suas definições.
COLUNA I 1. Alvará 2. Área ocupada 3. Áreas institucionais 4. Vistoria 5. Recuo 6. Pé-direito
COLUNA II ( )A parcela de terreno destinada às edificações de fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração. ( )A distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote. ( )Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura. ( )Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. ( )A projeção, em plano horizontal, da área construída. ( )Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com o Manual de Fiscalização de Obras da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí, o agente fiscal é o funcionário do município designado para exercer a função de agente de fiscalização, verificando se as obras e os serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações. De acordo com esse Manual, assinale a alternativa que apresenta o caráter que a Fiscalização Municipal deve ter.

O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração pública e da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor, é instituído o ordenamento territorial do município, através do macrozoneamento das zonas urbana e rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma dessas áreas. De acordo com o macrozoneamento municipal definido no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a alternativa que descreve o que é ZAE.