Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.

Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.

O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transporte.

O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.

Ao elaborar o parcelamento do solo de uma área urbana consolidada no Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto verificou, pelo Decreto nº 1.403/2023, a obrigatoriedade de se prever a reserva de faixa non aedificandi ao longo das faixas de domínio público da estrada municipal, que atravessa essa área. À exceção de caso tecnicamente justificado, a referida faixa de cada lado da entrada deverá ser, no mínimo, de

Para realizar seu trabalho na área incluída no perímetro urbano da sede do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto da Prefeitura teve que tomar conhecimento das condições de zoneamento estabelecidas pela Lei nº 90/ 2005.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma dessas condições.

No projeto arquitetônico para o novo estabelecimento hospitalar situado no perímetro urbano do Município de Canaã dos Carajás, o arquiteto deverá prever para o estacionamento, além das vagas para ambulância, um número de vagas para os demais tipos de veículos, determinado pela Lei nº 90/2005, que trata das condições de uso e ocupação do solo para a área incluída no perímetro urbano do Município.

Sabendo-se que a capacidade do referido estabelecimento será de 30 leitos, indique o número mínimo de vagas que deverão ser destinadas para esses veículos.

Na consulta ao Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás, o arquiteto constatou que são permitidos usos não residenciais, sujeito a controle, compatíveis com o Uso Residencial.

Assinale a opção que apresenta o uso que pode ser implantado nas áreas residenciais, tanto na R1 quanto na R2.

O Macro Ambiente Urbano (MAU) conceituado no Plano Diretor Participativo de Canaã dos Carajás é dividido em Ambientes Especiais delimitados, compreendendo um perímetro especial.

Assinale a opção que indica o que se constitui de áreas com declividade superior a 30% e interesse paisagístico, permitindo-se o uso para lazer, implantação de equipamentos de suporte às atividades de lazer, equipamentos institucionais e de serviços públicos, desde que se integrem e incrementem a paisagem, respeitando-se a necessidade de permeabilidade do solo.

O Município Alfa, em observância às formalidades legais, aplicou, em detrimento do imóvel XYZ, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, por se tratar de solo urbano não utilizado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município Alfa poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pela Câmara de Vereadores do Município Alfa e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.
III. O Município Alfa procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Está correto o que se afirma em