Independem de aprovação de projeto, assim como não necessitam de alvará de licença, as dependências não destinadas à habitação humana no município de Flores de Goiás, desde que não tenham fim comercial, paisagístico ou industrial, com exceção das instalações sanitárias externas, que tenham área inferior a

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3694920 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

O “Programa de limpeza de lotes urbanos vagos” visa efetuar a limpeza desses locais com a capina, retirada de entulhos, lixo e roçagem, bem como a fazer o escoamento das águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e a higiene dentro dos limites urbanos do município de Flores de Goiás, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública. Quando as ações de limpeza não forem cumpridas pelo proprietário, o município deverá

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3694918 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO

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Fiscal de Posturas
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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

É um instrumento para a efetivação da política urbana

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3691275 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, que têm por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Estabelece também os instrumentos para a consecução dos objetivos da lei, como os institutos tributários, financeiros, jurídicos e políticos. Considerando os institutos definidos como instrumentos da política urbana, é correto afirmar que:

A

o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares;

B

o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, e sua concessão deverá ser gratuita;

C

o proprietário de imóvel urbano pode utilizar a transferência do direito de construir, mediante escritura pública registrada em cartório;

D

a usucapião especial de imóvel urbano só se aplica a área ou edificação urbana de até 250 m², desde que o possuinte demonstre sua posse por quatro anos, podendo ser proprietário de imóvel rural;

E

os proprietários que não cumprirem com as obrigações do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios no prazo de dois anos terão seus imóveis desapropriados pelo poder público municipal, com pagamento em títulos da dívida pública.

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3691271 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A perita Veridiana tem que vistoriar uma gleba de 100.000 metros quadrados localizada no perímetro urbano municipal, cujo proprietário está implantando um loteamento para fins residenciais e comerciais, composto de 180 lotes de 360 metros quadrados, no entroncamento de duas rodovias estaduais. A área é montanhosa, com alguns terrenos com declividade superior a 35%. Na gleba funcionava uma indústria produtora de lingotes de chumbo. Veridiana avalia corretamente que o empreendimento:

A

atende às normas da lei federal de parcelamento do solo e pode ser aprovado, desde que haja parecer favorável do Departamento Nacional de Estradas de Rodagens;

B

atende às normas da lei federal de parcelamento do solo e deve ser aprovado, sem nenhuma exigência;

C

não atende às normas da lei federal de parcelamento do solo e não deve ser aprovado;

D

atende às normas da lei federal de parcelamento do solo, desde que haja parecer favorável do órgão municipal de meio ambiente;

E

atende parcialmente às normas da lei federal de parcelamento do solo e, diante disso, exige um relatório de impacto de vizinhança.

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3691268 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Arquitetura
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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ao dispor sobre variados temas, instituiu as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), definida como um processo que abrange diferentes medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento urbano e à titulação de seus ocupantes. Posteriormente, a Reurb foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018. Tendo como base as legislações acima mencionadas, analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas destinadas à regularização fundiária são as de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social.
II. Para fins de reconhecimento, considera-se como núcleo urbano informal aquele que não possui traçado regular e não apresentou saneamento básico.
III. O decreto de regularização fundiária compreende duas modalidades, a saber, a Reurb-S e a Reurb-E.
Está correto o que se afirma em:

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3691267 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Arquitetura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal nº 6.766/1979 e suas alterações dispõem sobre o parcelamento do solo urbano no Brasil, estabelecendo diretrizes para a criação de loteamentos e desmembramentos de terrenos, de forma a fixar regras gerais e parâmetros mínimos. Objetiva-se promover o desenvolvimento urbano equilibrado e garantir infraestrutura mínima e condições de habitabilidade adequadas para a população, ficando a cargo dos municípios estabelecer adequações e adaptações que melhor atendam ao interesse local. Com base na Lei Federal nº 6.766/1979, é correto afirmar que

A

respeitado o plano diretor local, os municípios podem flexibilizar as regras e os parâmetros mínimos;

B

o poder público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos, tais como parques, praças, escolas e postos de saúde;

C

o desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias e logradouros públicos, podendo comportar modificação ou ampliação dos já existentes;

D

loteamento, nos termos do §1º do Art. 2º, é considerado como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

E

o tamanho mínimo dos lotes urbanos deve ser de 175 m² e possuir uma testada mínima de 7 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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3690844 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Perícia/Engenharia Florestal
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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, além de instituir mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União e dar outras providências.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação:

A

dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

B

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

C

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano ou à titulação de seus ocupantes;

D

dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes;

E

dos núcleos urbanos formais ao ordenamento territorial urbano e/ou à titulação de seus ocupantes.

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3690309 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Moraújo-CE

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Procurador Jurídico Assistente
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Tendo em vista as disposições presentes na Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em especial sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, marque a alternativa correta.

A

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, sendo facultada sua averbação no cartório de registro de imóveis.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

Em empreendimentos de pequeno porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

D

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, não transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, com a interrupção de quaisquer prazos.