1028623 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

Provas:

Analista Legislativo - Advogado
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

_______________ , aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Nos termos da Lei n.º 10.257/2001, completa corretamente a lacuna a expressão

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018484 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

Em se tratando de loteamento, ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis, se tiver havido o pagamento de mais de(do)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1018483 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

Provas:

Juiz Substituto
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

São instrumentos da política urbana:

A

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito do planejamento municipal, em especial o plano diretor e o zoneamento ambiental, excluindo-se os planos, programas e projetos setoriais.

B

o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, a depender de decreto municipal para área incluída no plano diretor.

C

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e a contribuição de melhoria, configurados como institutos tributários e financeiros.

D

o plano nacional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e, no âmbito municipal, em especial o plano diretor, excluindo-se a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que não poderá ser contratada coletivamente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

943769 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: Pref. Osasco-SP

Provas:

Agente Fiscal - Meio Ambiente
Provas ×

Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

A sequência correta é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

936160 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934747 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934746 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.

B

O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

D

É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.

E

Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934745 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

934744 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

Provas:

Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 21 a 24: Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A

A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.

B

Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

C

Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

D

Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.

E

É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

905455 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

5. A Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece sobre os contratos que

A

são retratáveis os compromissos de compra e venda e as cessões que, registrados, confiram direito real oposto a terceiros.

B

as promessas de cessão e as cessões deverão ser feitas por escritura pública.

C

os firmados por procurador de uma das partes terão a respectiva procuração arquivada em cartório de registro de documentos com dois translados para o registro imobiliário.

D

a sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

E

o contrato particular pode ser transferido por trespasse, mas a cessão depende da anuência do loteador.