716207 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XIII
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

No que se refere a loteamentos, na legislação vigente, está prevista a existência obrigatória de uma faixa não-edificável de 15 m ao longo de rios; no entanto, para atender interesses sociais, legislações municipais específicas podem determinar a redução da largura dessa faixa.

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713610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades

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713609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: ALBA

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Técnico de Nível Superior - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas

No âmbito dos instrumentos da política urbana, lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e medidas especificamente coordenadas entre o Poder Público Municipal e os investidores privados, com vistas à valorização ambiental.

II. A modificação de características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, é medida prevista nas operações urbanas consorciadas, desde que não alterem as normas edilícias.

III. O programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação deverá constar, obrigatoriamente, do plano de operação urbana consorciada.

Assinale:

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713573 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: IF Sertão

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar:

A

O Estatuto da Cidade trata sucintamente dos instrumentos para a promoção da política urbana, deixando suas características tributárias, financeiras, econômicas e jurídicas a cargo da municipalidade em seus Planos Diretores.

B

A aplicação do imposto predial e territorial progressivo no tempo ocorrerá, segundo o Estatuto, mediante elevação da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

C

Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

D

A usucapião especial de imóvel urbano estabelece a aquisição de domínio para aquele que possuir área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

A usucapião é instituto jurídico inovador, criado com fundamento na função social da propriedade, reconhecendo, legalmente, direitos ao possuidor perante o proprietário que não utiliza efetivamente sua propriedade.

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713520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAU-RS

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Analista de Nível Superior - Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) define as diretrizes gerais da política urbana brasileira a ser seguida pelos municípios, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A respeito das diretrizes, assinale abaixo a afirmativa INCORRETA.

A

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

C

Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

D

Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.

E

Aumento de condições somente dos agentes públicos para a promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

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710415 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Em relação às características do terreno e à instalação de vias, contidas na Lei 6.766/79, pode-se afirmar que:

A

As vias devem ser implantadas sempre na direção perpendicular às curvas de nível para facilitar a inclinação favorável à circulação de veículos;

B

A declividade no sentido transversal da via deve ser de no máximo 3%, do centro para as bordas, para facilitar o escoamento das águas pluviais;

C

Os traçados das vias devem sempre favorecer a circulação considerando as características topográficas da localidade, podendo, nesse caso, surgirem gargalos na circulação;

D

A compatibilização das declividades do terreno e a dos traçados das vias são elementos que têm influência relativa na urbanização, pois é muito difícil conciliar esses dois aspectos.

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710414 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Fiscal Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

São requisitos legais para apresentação de pedido de abertura de novas ruas no município, EXCETO

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698282 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XI
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.

A metropolização, no Brasil, é um fenômeno que ameniza as contradições nas grandes cidades, ao dar suporte à implantação de infraestruturas de saneamento nas áreas menos favorecidas economicamente.

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698281 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XI
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.

As áreas de proteção dos mananciais, nas zonas urbanas brasileiras, por força da legislação ambiental, estão imunes às ocupações por moradias ilegais.

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698280 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XI
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Julgue o item, referente às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.

Políticas de desenvolvimento urbano em interface com políticas ambientais devem desconsiderar os indicadores de pressão (referentes às causas dos problemas ambientais), os indicadores de estado (que apontam a qualidade do ambiente em um dado espaço-tempo) e os indicadores de resposta (que avaliam as respostas da sociedade no enfrentamento e gestão dos problemas).