905453 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da Cidade, o seguinte, dentre outros:

A

planejamento municipal, em especial a servidão administrativa.

B

estudo prévio de impacto ambiental para regularização fundiária.

C

planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

D

planejamentos regionais de ordenação das áreas de risco economicamente de relevo.

E

institutos tributários e financeiros, como a criação de zonas de predominante interesse econômico e social.

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905452 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante, dentre outras, a diretriz geral de ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar

A

a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte em seu parcelamento e utilização inferior a 10% do total da área ideal adquirida.

B

a utilização incompatível com as finalidades sociourbanas regionais

C

a edificação e o uso inexpressivo quanto à infraestrutura urbana.

D

a exposição da população a riscos de desastres.

E

a edificação de empreendimentos que funcionam como polos nucleares de tráfego e com a previsão de infraestrutura mínima necessária.

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905451 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O parcelamento do solo urbano, segundo a Lei n.º 6.766/79, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A referida Lei considera

A

zona habitacional o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urba- nísticos definidos por lei estadual para a zona regional em que esteja situado.

B

loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias de circulação já existentes e modificação de equipamentos públicos.

C

desmembramento a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias e aproveitamento do sistema viário já existente.

D

infraestrutura básica dos parcelamentos, a constituída pelos equipamentos de caráter misto de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e vias de canalização de água para dessedentação de animais.

E

lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

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904156 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Sobre o Estatuto da Cidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O parcelamento, a edificação e a utilização compulsórios são, em regra, contratos administrativos firmados entre o particular e o Poder Público Municipal de forma a adequar o uso e a fruição do imóvel privado à sua função social.

( ) A cobrança do IPTU progressivo é medida de finalidade extrafiscal e advém de descumprimento das regras previstas no Plano Diretor, na forma dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto da Cidade.

( ) O direito de preempção é a extinção da hipoteca pelo decurso temporal de trinta anos (Art. 1.485 NCC, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/04).

( ) A outorga onerosa do direito de construir (solo criado), pela doutrina mais abalizada, será sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido pela lei e até o limite que as normas edílicas admitirem.

( ) A Transferência do Direito de Construir é prevista exclusivamente com o fim de viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de valor histórico.

As afirmativas são, respectivamente,

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858790 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança é um dos principais instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), sendo exigível para os empreendimentos e atividades definidos em Lei Municipal, devendo contemplar os efeitos positivos e negativos dos mesmos quanto à qualidade de vida da população residente na área.

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858789 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos termos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), para que um parcelamento seja caracterizado como desmembramento, a subdivisão da gleba em lotes deve se dar sem a abertura de novas vias de circulação, sendo admissível somente o prolongamento das já existentes.

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858788 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei n. 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

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858787 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A Gestão Democrática da Cidade constitui-se em verdadeiro princípio que deve reger todo o planejamento urbano e materializa-se, nos termos do Estatuto da Cidade, por meio da constituição de órgãos colegiados de política urbana; de debates, audiências e consultas públicas; de conferências sobre assuntos de interesse urbano, entre outros.

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858786 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A regularização fundiária de ocupações irregulares em áreas de preservação permanente é admitida pela Lei n. 11.977/09 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida), mas somente quando caracterizado o interesse específico.

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852684 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Analista de Tecnologia - Obras
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Segundo o Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá incluir, em sua análise, as seguintes questões:

A

taxa de utilização do solo, direito de superfície, equipamentos urbanos e comunitários, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público.

B

taxa de utilização do solo, equipamentos urbanos e comunitários, aplicabilidade de outorga onerosa, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público.

C

adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, degradação do ambiente urbano, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público.

D

adensamento populacional, uso e ocupação do solo, servidões públicas ou privadas, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público.

E

adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte público.