Foram encontradas 7.369 questões.
1771083
Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
Para alcançar os objetivos da política urbana e para garantir condições dignas de vida, pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e cumprimento da função social da propriedade, cabe ao plano diretor estabelecer como normas imperativas aos particulares e agentes privados as metas e diretrizes da política urbana, os critérios para verificar se a propriedade atende sua função social e as normas condicionadoras do exercício desse direito.Provas
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1771082
Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
Somente o Distrito Federal (DF) e os territórios podem editar normas gerais de direito urbanístico, na ausência de lei federal que vise capacitar os municípios (no caso dos territórios) e as regiões administrativas (em se tratando do DF) para a execução da política urbana municipal. Essas normas terão sua eficácia suspensa se estiverem em desacordo com as normas gerais estabelecidas pela União por meio da lei federal de desenvolvimento urbano.Provas
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1771081
Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.
Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.Provas
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1771080
Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Quanto à proteção de bens e valores culturais por meio de tombamento, julgue o item abaixo.
A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.
A Constituição de 1988 prevê competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, e competência comum para impor o tombamento. Em decorrência desse dispositivo, cabe aos municípios o poder-dever de constituir normas gerais sobre tombamento, delineando aquelas que dão as características desse instituto jurídico, indicando o modo como se instaura o procedimento, a maneira como é gerido o bem tombado, a abrangência da proteção e o sistema de sanções aplicáveis.
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1771077
Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes
itens.
A função social da propriedade não se limita à propriedade rural, abrangendo também a propriedade urbana. A função social desta é cumprida quando se atendem as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.itens.
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Na classificação viária, de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, Lei n. 7.166/96, são consideradas vias coletoras aquelas que apresentam as seguintes características:
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Conforme o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, é obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a faixa reservada ao trânsito de pedestre. Considerando outras disposições desse Código, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É permitida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público.
( ) É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios.
( ) É permitida a utilização da arborização pública para a decoração natalina de iniciativa do Executivo.
( ) É proibida a poda e supressão de árvores localizadas em logradouro público sem autorização ou delegação do Executivo.
( ) É proibida a utilização da arborização pública para a colocação de cartazes e anúncios.
( ) É permitida a utilização da arborização pública para a decoração natalina de iniciativa do Executivo.
( ) É proibida a poda e supressão de árvores localizadas em logradouro público sem autorização ou delegação do Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
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Com referência ao plano diretor de desenvolvimento urbano e ao plano diretor específico para transporte urbano, julgue os próximos itens.
A partir da promulgação do Estatuto da Cidade, a elaboração de um plano diretor de transporte urbano se tornou obrigatório para cidades acima de 100 mil habitantes.
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O plano diretor é um instrumento do Estatuto da Cidade indispensável para o exercício de uma política urbana sustentável. Em Florianópolis, capital que ocupa a segunda posição no ranque das cidades brasileiras com maior índice de qualidade de vida, os instrumentos participativos servem como diretrizes na gestão administrativa. Um plano diretor tem como principal objetivo prever o crescimento para curto, médio e longo prazos. O planejamento busca antecipar e projetar a ocupação organizada do solo dos 10, 20 e 50 anos seguintes. Dessa forma, são definidos regras e padrões para sua ocupação, com definição de áreas específicas para residências e para atividades que atendam às vocações do município - comércio, serviços, turismo, lazer e indústrias de tecnologia não-poluentes. No exemplo de Florianópolis, cuja administração municipal foi considerada, por duas vezes, a melhor, entre as capitais brasileiras, o plano diretor é dividido em várias regiões, permitindo um planejamento minucioso de cada área, atendendo às necessidades especificas dos moradores.
A partir do texto acima e considerando a política de desenvolvimento urbano e o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
Em caso de subutilização do imóvel e descumpridas as condições e prazos previstos no Estatuto da Cidade, o município pode aplicar o IPTU progressivo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
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O plano diretor é um instrumento do Estatuto da Cidade indispensável para o exercício de uma política urbana sustentável. Em Florianópolis, capital que ocupa a segunda posição no ranque das cidades brasileiras com maior índice de qualidade de vida, os instrumentos participativos servem como diretrizes na gestão administrativa. Um plano diretor tem como principal objetivo prever o crescimento para curto, médio e longo prazos. O planejamento busca antecipar e projetar a ocupação organizada do solo dos 10, 20 e 50 anos seguintes. Dessa forma, são definidos regras e padrões para sua ocupação, com definição de áreas específicas para residências e para atividades que atendam às vocações do município - comércio, serviços, turismo, lazer e indústrias de tecnologia não-poluentes. No exemplo de Florianópolis, cuja administração municipal foi considerada, por duas vezes, a melhor, entre as capitais brasileiras, o plano diretor é dividido em várias regiões, permitindo um planejamento minucioso de cada área, atendendo às necessidades especificas dos moradores.
A partir do texto acima e considerando a política de desenvolvimento urbano e o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.
Em empreendimentos de grande porte, o prefeito poderá especificar por decreto a conclusão do projeto em etapas, desde que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
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