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A Lei n. 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da CRFB/1988 ao dispor sobre a política urbana. Com o olhar voltado para essa temática, aponte o dispositivo incorreto:
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Segundo a Lei nº 10.257, de 10/07/2001, o Plano Diretor e o Plano de Transporte Urbano Integrado são obrigatórios para cidades com número de habitantes, respectivamente, maiores que
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A Região integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entono — RIDE/DF foi criada pela Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, a regulamentada pelo Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.445, de 4 de maio de 2000. Assinale a alternativa correta em relação à RIDE/DF.
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A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:
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Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo. As cidades integrantes de área de especial interesse turístico bem como aquelas inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional e nacional deverão, obrigatoriamente, ter seu Plano Diretor aprovado por lei municipal. O prazo máximo estabelecido no Estatuto da Cidade para a revisão dessa lei é:
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A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue os itens seguintes.
Áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.
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A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue os itens seguintes.
Para a implementação de operações urbanas consorciadas, o poder executivo local deve providenciar portaria específica.
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Com relação ao texto acima e à temática do planejamento urbano, julgue os itens de 86 a 95.
No Estatuto da Cidade, os mesmos princípios do planejamento urbano descritos no texto encontram-se presentes.
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Tendo por objetivo a democratização do acesso à terra urbana e rural, e buscando garantir que a propriedade cumpra sua função socioambiental, os municípios brasileiros têm a responsabilidade constitucional de regular as formas de uso, ocupação e o parcelamento do solo. Considerando-se a questão do loteamento para fins urbanos em zona rural, julgue os itens a seguir.
A regularização de ocupações na zona rural pressupõe alastramento da malha de infra-estrutura urbana, como o abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários etc., implicando diretamente as questões ambientais do município.
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