1549568 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 4º: Instrumentos em Geral

O Estatuto da Cidade amplia as possibilidades da intervenção pública municipal na estruturação urbana das cidades. A elaboração e a implementação do Plano Diretor devem ser conduzidas pelo Poder Executivo em articulação com o Poder Legislativo e com toda a sociedade. Os vereadores, legítimos representantes eleitos pela população, e as entidades da sociedade civil organizada têm papel fundamental neste processo. A realização da tão necessária reforma urbana nas cidades brasileiras, envolvendo vários atores com interesses diversos, encontra respaldo legal nos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, que visam a garantir a gestão democrática da cidade. Dentre estes destacam-se:

I. debates, audiências e consultas públicas.

II. conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

III. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

A opção que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s) é

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1549565 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal:

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1528022 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso

A

da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.

B

da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

C

dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.

D

dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.

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1528021 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Natal-RN

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Assessor Jurídico
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade determina que

A

o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.

B

o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.

C

a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.

D

o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.

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1515735 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Considerando o que determina o Código de Obras de Belo Horizonte, Decreto Lei n. 84/40, complementado pela Lei n. 2.076/72, para edifícios destinados a garagens, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pé direito mínimo será de 2,20 m em cada pavimento, que será considerado iluminado e ventilado, quando pelo menos uma de suas paredes for dotada de abertura suficiente, devendo a edificação conter pelo menos dois compartimentos sanitários, destinados a empregados.

B

O pé direito mínimo será de 4,00 m em cada pavimento, sem exigência de iluminação e ventilação natural, devendo a edificação conter pelo menos um compartimento sanitário, destinado a empregados.

C

Pé direito mínimo de 3,00 m, sem maiores exigências.

D

O pé direito mínimo será de 2,20 m em cada pavimento, que será considerado iluminado e ventilado quando pelo menos uma de suas paredes for dotada de abertura suficiente.

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1515038 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Política Urbana
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano — Lei n. 6.766/79 —, o interessado em lotear, em municípios com mais de 50.000 habitantes, deverá

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1454156 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Quando um imóvel urbano for necessário à preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode, conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade, fazer uso do seguinte diploma:

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1412087 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas com relação ao usucapião especial de imóvel urbano, segundo a Lei do Estatuto da Cidade.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos e cinqüenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) As áreas urbanas com mais de quinhentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

( ) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência CORRETA, de cima para baixo.

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1408466 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto - Urbanista (Prova Anulada)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem diretrizes gerais da política urbana, que é regulamentada pela Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol:

I. do bem coletivo

II. da segurança e do bem-estar dos cidadãos

III. do equilíbrio ambiental

IV. da retenção especulativa do imóvel urbano

V. da instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão de infra-estrutura correspondente.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1397903 Ano: 2008
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Art. 2o da Lei n. 10.257/2001, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Identifique o que for CORRETO sobre as diretrizes gerais.

A

Garantia do direito ao crescimento das grandes cidades, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

B

Gestão autoritária por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente; e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização; f) a deterioração das áreas urbanizadas; g) a poluição e a degradação ambiental.

D

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse privado; na oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos gratuitos, em atendimento aos interesses e necessidades da população e às características locais.

E

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a concentrar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.