Em nenhuma hipótese é permitido o parcelamento em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ou em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

Ao terreno desprovido de infra-estrutura básica e cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos pertinentes dá-se o nome de lote.

As duas modalidades caracterizam-se por ser subdivisão de gleba para efeito de edificação, sendo que o desmembramento não interfere no sistema viário existente, nem o amplia.

O plano diretor é uma lei federal e constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município.

A Lei n. o 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.