A Lei 14.285/2021 atribui aos municípios a definição da largura das APPs ao longo de rios em zonas urbanas sem aplicação das regras do Código Florestal. Define área urbana consolidada como a que atende aos seguintes critérios:
I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
II. Dispor de sistema viário implantado;
III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;
IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:

Sobre a higiene das edificações na área urbana, marque a alternativa correta:

Na prática urbanística, o processo de dividir uma extensão de terra em parcelas menores, destinadas à edificação, com a criação de novas vias de acesso, instalação de serviços públicos essenciais e observância de normas regulamentadoras, é conhecido como:

Considera-se ________ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

De acordo com o Art. 89 e 90 da Lei Complementar n.º 1.691, de 10 de setembro de 2019, sobre o Plano Diretor do Município de Guabiruba, qual das seguintes afirmações melhor descreve a abordagem do planejamento urbano para novos loteamentos?

De acordo com o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, analise as assertivas a seguir no que diz respeito àquilo que é considerado como obra pública:

I.Construção de edifícios públicos.
II.Obras de qualquer natureza, executadas pelo Governo da União, do Estado ou do Município.
III.Obras a serem executadas por instituições oficiais ou paraestatais, quando para sua sede própria.

É correto o que se afirma em:

Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir acerca das atribuições de interesse da política urbana, que competem à União:

I.Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
II.Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
III.Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Plano Diretor - Lei Complementar n.º 1.691, de 10 de setembro de 2019, e suas alterações, analise as assertivas a seguir sobre os princípios fundamentais desse Plano:
I.Garantir a função social da propriedade e da cidade. II.Promover a gestão democrática do município. III.Garantir o desenvolvimento sustentável do município. IV.Promover a integração regional.

É correto o que se afirma em:

Marque a alternativa que apresenta o instrumento urbanístico que é previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, que poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a alternativa correta: