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O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.
É estabelecido no Estatuto da Cidade que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
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O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.
O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
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O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.
O Estatuto da Cidade estabelece que, decorridos cinco anos sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município deverá proceder à aplicação do IPTU progressivo no tempo.
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A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.
O plano diretor deve englobar toda a zona urbana e de expansão urbana do município, excluindo somente a zona rural.
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Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
As conclusões do EIV podem aprovar o empreendimento ou atividade, estabelecendo condições ou contrapartidas para seu funcionamento — tais como alterações no projeto do empreendimento, diminuição de área construída, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, aumento no número de vagas de estacionamento — ou podem impedir sua realização.
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Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
A elaboração do EIV substitui, nas áreas urbanas, a elaboração e a aprovação do estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
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Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
O EIV deve ser executado de forma a contemplar exclusivamente os efeitos negativos do empreendimento. Deve incluir, no mínimo, a análise dos impactos do empreendimento ou atividade quanto ao adensamento populacional.
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Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
O Estatuto da Cidade estabelece que uma lei municipal deve conter critérios que definam quais empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em área urbana, dependem de um estudo prévio de impacto de vizinhança como condição para obterem as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal.
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Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV). A respeito desse instrumento, julgue os itens a seguir.
O objetivo do EIV é democratizar a tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz às comunidades que estejam expostas aos impactos dos grandes empreendimentos. Dessa maneira, consagra-se o direito de vizinhança como parte integrante da política urbana, condicionando o direito de propriedade.
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A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Para garantir a destinação das ZEISs, o executivo municipal deve desenvolver programas de intervenção nessas zonas, como os de urbanização e os de regularização fundiária. Para viabilizar a urbanização, o plano diretor pode permitir que o poder público promova, nas ZEISs, a outorga gratuita de autorização para construir, desde que a área não seja superior à do coeficiente de aproveitamento vigente.
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