Na Conferência Mundial sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em Istambul, em 1996, a posição brasileira foi a de enfatizar mudanças no conceito de moradia, não mais restringindo-a à edificação, para inseri-la no contexto mais amplo de habitat. Com isso, as novas características definidoras da política urbana incluem

o direito à urbanização, à regularização e à titulação de assentamentos subnormais.

Na Conferência Mundial sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em Istambul, em 1996, a posição brasileira foi a de enfatizar mudanças no conceito de moradia, não mais restringindo-a à edificação, para inseri-la no contexto mais amplo de habitat. Com isso, as novas características definidoras da política urbana incluem

o princípio da função social da propriedade e, de forma reflexa, da função social da cidade.

A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.

As operações urbanas consorciadas terão sua respectiva área delimitada por lei municipal específica, com o seguinte conteúdo mínimo: definição da área a ser atingida; programa básico de ocupação da área; finalidades da operação; estudo prévio de impacto de vizinhança; e contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados.

A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.

O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, concessão essa que só poderá ser gratuita.

A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.

O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e só poderá ser exercido nas seguintes hipóteses: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.

No caso de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, em qualquer caso, de pleno direito, com a posse de seu antecessor.

I. O parcelamento do solo é admitido para fins urbanos em zona urbana, de extensão urbana ou de urbanização específica assim definida em plano diretor e aprovada por lei estadual.

II. São espécies de parcelamento do solo urbano: desmembramento e loteamento.

III. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

IV. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

V. Nos contratos de compromisso de venda e compra será nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente registrado.

SOMENTE está correto o que se afirma em

Segundo alguns autores, dois dos maiores problemas de gestão nas cidades latino-americanas, e nas brasileiras, em particular, são: retenção especulativa da terra urbanizada (especulação fundiária), com todas as suas implicações (impossibilidade de acesso à terra urbanizada pelas famílias de baixa renda e padrões ineficientes de uso do solo) e a falta de oferta de novas terras urbanizadas. Como administrador público, e à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), os instrumentos adequados ao enfrentamento direto desses problemas incluem

direito de superfície.

Segundo alguns autores, dois dos maiores problemas de gestão nas cidades latino-americanas, e nas brasileiras, em particular, são: retenção especulativa da terra urbanizada (especulação fundiária), com todas as suas implicações (impossibilidade de acesso à terra urbanizada pelas famílias de baixa renda e padrões ineficientes de uso do solo) e a falta de oferta de novas terras urbanizadas. Como administrador público, e à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), os instrumentos adequados ao enfrentamento direto desses problemas incluem

IPTU progressivo.