A igualdade racial é uma questão importante em todas as esferas da sociedade, incluindo o ambiente de trabalho e a Administração Pública. O Estatuto da Igualdade Racial é uma legislação que visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação racial. Para entender melhor os direitos e as proteções oferecidas por essa legislação, é necessário compreender seus principais pontos. O que é previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art.5°), nesse sentido, o Estatuto da Igualdade Racial é instituído através da Lei nº 12.288/2010, com o fim de garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos. Sobre a Lei nº 12.288/2010 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA:

A Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas está em processo de elaboração pelo

O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira

A respeito da Teoria Geral dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

Sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.