No ano de 2010, o Rio de Janeiro foi o primeiro estado da federação a instituir um sistema estadual de prevenção e combate à tortura no âmbito do Poder Legislativo, com a constituição de um comitê estadual e um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura.

Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), é correto afirmar que:

O Estado brasileiro aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), reconhecendo o sistema criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA).

De acordo com a citada convenção:

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, ocorreu a alteração do regramento sobre a internalização de normas internacionais de direitos humanos.

Nesse sentido, com relação ao atual entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:

O policial militar João, aprovado no último concurso para ingresso na corporação, participou de sua primeira operação policial na favela Alfa. Após ter conseguido remover barricadas colocadas por criminosos em via pública para impedir a entrada da polícia, o PM João e sua equipe chegaram na principal rua da localidade, onde informes de inteligência da polícia apontavam residir agentes do crime conhecidos como “vapores” do tráfico de droga, isto é, pessoas que venderiam entorpecentes no varejo, diretamente aos consumidores.

Apesar de não contar com qualquer mandado judicial e não estar configurada situação flagrancial, o PM João indagou ao PM responsável pela operação se poderia adentrar a força em determinada casa, ocasião em que lhe foi respondido:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada há 75 anos, apresenta diretrizes básicas dos direitos e liberdades de todos os seres humanos.

Está em desacordo com o citado documento a norma que estabelece que:

No caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos debruçou-se sobre investigações relacionadas a duas operações policiais na mencionada comunidade, ocorridas em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995. Alguns temas importantes foram debatidos, dentre eles os direitos de garantia judicial e proteção judicial, de integridade pessoal e de reparação. Sobre esses pontos e à luz do decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sua sentença, é correto afirmar que:

X é um dos bairros mais famosos da cidade Y e se notabiliza, dentre outras características, por possuir uma população idosa. Isso, no entanto, preocupa seus moradores, pelo excesso de delitos praticados contra esse segmento social. Procurados, os representantes dos governos estadual e municipal explicaram que haverá um esforço conjunto para implantação de um centro de atendimento coletivo a pessoas idosas, com a concretização de políticas sociais amplas e mais genéricas voltadas a tal público, a proporcionar o convívio dos idosos entre si e a construção imediata e prioritária de mais asilos, inclusive em outras localidades da cidade, para absorver o quantitativo concentrado de pessoas idosas no aludido bairro.
O Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Ministério Público Estadual se reuniram na sede do Batalhão de Polícia Militar da área, com o seu comandante, para tratar desse tema, e dessa reunião foi concluído que:

Uma importante universidade pública instituiu o sistema de cotas, pelo qual se reservam vagas para ingresso nos cursos de nível superior. Determinada pessoa se insurgiu contra essa política pública e buscou a solução para sua pretensão no Poder Judiciário. Ela se candidatou ao vestibular da instituição de ensino superior e não alcançou classificação suficiente para admissão no curso desejado, muito embora tenha conseguido pontuação maior do que diversos candidatos que ingressaram no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas aos estudantes negros.

A partir do olhar do Supremo Tribunal Federal, a solução mais adequada é:

Existe estimativa de que as pessoas com deficiência sejam aproximadamente 10% (dez por cento) da população mundial. Estudos indicam que a maior parte das pessoas com deficiência encontra-se vivendo na pobreza. Correlacionam-se os temas deficiência e pobreza. Pessoas com deficiência tendem a ser mais pobres por conta da discriminação e da marginalização. Pessoas pobres, por causa dessa condição, têm grandes chances de adquirir alguma deficiência ao longa da vida.

Sobre o tema, na perspectiva internacional e nacional, constata-se: