1828250 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Orientador Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Sobre a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, analise as afirmativas a seguir e assinale a assertiva CORRETA.

A

O Poder Executivo Federal deverá implementar vagas para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a garantirem a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

B

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverão ser adotadas cotas para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

C

Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

D

O poder público promoverá ações que assegurem a prioridade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, em detrimento dos demais, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.

E

O poder público obrigará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

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1828249 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Orientador Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

No que diz respeito aos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, preconizados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.888, de 20 de julho de 2010), assinale a assertiva INCORRETA.

A

Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

B

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

C

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

D

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e do controle social no SUS.

E

Vedação da realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

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1828019 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Educador Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA. A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 foi instituída como o objetivo de

A

assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

B

coibir práticas de discriminação racial e estabelecer políticas públicas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais no Brasil.

C

assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

D

estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

E

regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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1828012 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Educador Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Numere a coluna B pela coluna A, identificando corretamente o que se considera no Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.188, de 20 de julho de 2010.

COLUNA A

I. Políticas públicas.

II. Ações afirmativas.

III. Discriminação racial ou étnico-racial.

IV. Desigualdade racial.

V. Desigualdade de gênero e raça.

COLUNA B

( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

( ) Os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

( ) Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

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1828011 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Educador Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

No que diz respeito ao Direito, à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, preconizados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.888, de 20 de julho de 2010), assinale a assertiva INCORRETA.

A

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da História Geral da África e da História da população negra no Brasil.

B

Os conteúdos referentes à História da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da Constituição Federal. É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

D

Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

E

O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

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1828010 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Educador Social
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Leia a afirmativa a seguir.

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, visa garantir à população ____________ a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à ___________ e às demais formas de intolerância __________.

Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

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1827905 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Professor - Ensino Religioso
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Com relação à temática voltada para a dignidade da pessoa humana, marque a opção INCORRETA.

A

A dignidade humana é um valor moral e espiritual próprio ao ser humano.

B

A dignidade da pessoa humana afigura-se como valor fonte na constelação axiológica, imutável e insuscetível de proscrição, tratando-se de centro sobre o qual gravitam todos os demais valores e direitos desenvolvidos pela espécie humana (REALE, 1996).

C

[...] a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais[...] (INGO SCAPLET, 2004).

D

A dignidade é um valor moral e espiritual que o ser humano respira ao imprimi-lo no outro.

E

A dignidade constitui elemento que qualifica o ser humano e dele pode ser destacado. Deve ser reconhecida como pessoa humana podendo, contudo, ser criada.

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1825464 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Pedagogo
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_migrate_

De acordo com o artigo 30, da Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

A

dilação de tempo e condições especiais para realização do exame independente da comprovação de necessidade dessa dilação.

B

disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, sendo dispensada a solicitação prévia do candidato.

C

atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das instituições de ensino superior e nos serviços.

D

tradução parcial do edital em libras, sendo dispensada a tradução de possíveis retificações e anexos.

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1825449 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFG
Orgão: IF-Goiano

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Pedagogo
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_migrate_

De acordo com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto na lei, EXCETO a incumbência de

A

pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

B

planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade.

C

adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento.

D

formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.

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1824621 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Enfermeiro
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Sobre a Reforma Psiquiátrica, analise as proposições abaixo.

1) O ano de 1968 costuma ser identificado como o de início efetivo do movimento social pelos direitos dos pacientes psiquiátricos em nosso país. O Movimento dos Trabalhadores em Saúde Mental (MTSM), movimento plural formado por trabalhadores integrantes do movimento sanitário, associações de familiares, sindicalistas, membros de associações de profissionais e pessoas com longo histórico de internações psiquiátricas, surge neste ano.

2) Em 1990, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgaram um documento intitulado “A reestruturação da atenção psiquiátrica na América Latina: uma nova política para os serviços de Saúde Mental”, que ficou conhecido como a Declaração de Caracas. No item 3 desse documento, há a declaração de que os recursos, o cuidado e o tratamento devem salvaguardar invariavelmente a dignidade pessoal e os direitos humanos e civis; estar baseados em critérios racionais e tecnicamente adequados; e propiciar a permanência do paciente em seu meio comunitário.

3) A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

4) A Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) sejam definidos em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo e custeio dos SRTs, e dá outras providências.

5) A Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012, define as normas de funcionamento e habilitação da Rede de Atenção Psicossocial para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do Componente Hospitalar da RAPS.

Estão corretas, apenas: