1930397 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

O Decreto 3.298/99 regulamenta a Lei 7.853/89 sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Com base no decreto citado, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

B

Considera-se incapacidade uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, sem necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

C

Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, não acarretando o comprometimento da função física.

D

Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente superior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

E

Considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

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1921156 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Em 10 de dezembro de 1948, em Paris, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou solenemente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que enumerou os direitos e liberdades fundamentais a que a Carta de São Francisco apenas havia feito referência genérica. Sobre a Declaração, assinale a alternativa incorreta.

A

A Declaração Universal procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direito humanos

B

A Declaração Universal trata do direito do trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego

C

A Declaração Universal trata do direito a um padrão digno de vida, em que restem assegurados saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis

D

A Declaração Universal por ter sido criada na França, só se aplica aos seus cidadãos

E

A Declaração Universal trata do direito à educação e do direito a participar livremente da vida cultural da comunidade

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1921152 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: CBM-BA

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Soldado
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Com o fim da Primeira Guerra Mundial, os países vencedores se reuniram em Versailles, França, em janeiro de 1919, para firmar um tratado de paz, que ficou conhecido pelo nome do local da capital francesa onde foi assinado. Um dos pontos do Tratado de Versailles era a criação de um organismo internacional que tivesse como finalidade assegurar a paz em um mundo traumatizado pelas dimensões do conflito que se encerrara, tendo como um de seus principais idealizadores Woodrow Wilson. Assinale a alternativa que contém esse organismo internacional.

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1918549 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS

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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

II. É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Bases, somente nos estabelecimentos públicos de Ensino Fundamental e Médio.

III. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Estão CORRETOS:

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1910462 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Médico - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 redireciona o modelo assistencial hospitalocêntrico para uma rede de serviços de saúde mental.

A respeito dessa rede de assistência, assinale a alternativa correta.

A

Os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) são serviços de saúde que funcionam como moradia para pacientes previamente institucionalizados em manicômios e para usuários de drogas sem suporte familiar.

B

Segundo o Programa Nacional de Avaliação de Serviços Hospitalares, na sua versão específica para a psiquiatria (PNASH/Psiquiatria), o hospital psiquiátrico não deve realizar eletroconvulsoterapia.

C

O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) faz parte da atenção secundária e é composto por profissionais de ensino superior tais como: psicólogo, psiquiatra, assistente social que irão realizar atendimentos encaminhados pela atenção básica.

D

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) substituíram os hospitais psiquiátricos como principal forma de assistência à saúde mental.

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1903129 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Assinale a opção correta referente à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A

O Brasil é signatário dessa convenção, porém o governo brasileiro ainda não a ratificou.

B

A recusa de adaptação razoável de produtos e serviços é considerada discriminação por motivo de deficiência, quando necessários para o exercício de liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

C

Desenho universal refere-se à concepção de produtos e serviços passíveis de adaptação para uso por pessoas com deficiência.

D

O governo brasileiro ratificou a referida convenção, todavia não aderiu ao seu protocolo facultativo.

E

A promulgação do decreto que internalizou essa convenção permitiu a assunção, pelo Poder Executivo, de encargos financeiros adicionais relacionados ao objeto da convenção, sem necessidade de nova aprovação do Congresso Nacional.

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1893655 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Nos expressos termos previstos no Pacto de San José da Costa Rica em relação à pena de morte, é correto afirmar:

A

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, a delitos políticos ou a delitos comuns conexos com delitos políticos.

B

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e cinco anos.

C

nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, pelos delitos mais graves.

D

só será possível restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, respeitados os demais requisitos previstos no Pacto, para os delitos mais graves.

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1893654 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Cabo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Com relação à Declaração dos Direitos do Homem (ONU, 1948), é correto afirmar:

A

a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

B

todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e secreta audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

C

todo ser humano tem direito a instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares, fundamentais e superiores.

D

todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenha sido assegurado ao menos uma das garantias necessárias à sua defesa.

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1893351 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: ESPBA

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Residência em Serviço Social - Atenção Oncológica
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Residência em Serviço Social - Saúde da Criança e do Adolescente
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Residência em Serviço Social - Saúde da Família
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Residência em Serviço Social - Saúde do Adulto e Criança
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_migrate_

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da pessoa com deficiência, assegura o direito ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência internada ou em observação. A respeito desse direito, é correto afirmar que

A

o órgão ou a instituição de saúde deve proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral.

B

na impossibilidade da permanência do acompanhante junto à pessoa com deficiência, o órgão ou a instituição deve recusar a prestação do atendimento, resguardando o superior interesse da pessoa com deficiência.

C

quando houver acompanhante, é dispensável o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência sobre o atendimento a ser prestado a ele.

D

o direito ao acompanhante ou atendente pessoal em tempo integral é exclusivo às pessoas com deficiências com idade igual ou superior a 60 anos ou inferior a 18 anos.

E

o acompanhante ou atendente pessoal deve ser maior de 18 anos, capaz e ter vínculo consanguíneo com a pessoa com deficiência.

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1893223 Ano: 2019
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UECE
Orgão: Pref. Sobral-CE

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Analista de Gestão - Serviço Social
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_migrate_

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura a seus destinatários, entre outros direitos, o de atendimento prioritário. Vale salientar que tal direito é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu atendente pessoal, EXCETO no tangente à prioridade relativa a