Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.

O STF considerou que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional sem rito especial de aprovação são incorporados ao ordenamento jurídico pátrio como norma supralegal.

Com base na Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos e a proteção dos cidadãos acometidos por transtornos mentais, assinale a afirmativa correta a respeito das modalidades de internação psiquiátrica e dos direitos dos pacientes.

A lei nº 10.708, de 31 de Julho de 2003, instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Segundo essa lei, assinale a afirmativa correta acerca do tema.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento reconhece que homens e mulheres maiores de idade têm o direito de se casar e constituir família, sem qualquer distinção de raça, nacionalidade ou religião. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.

Analise o caso hipotético abaixo:

Durante uma manifestação pública, Marcos utiliza palavras ofensivas e incita a violência contra grupos minoritários, alegando estar exercendo sua liberdade de expressão. No entanto, seu comportamento gera conflitos e ameaça a ordem pública.

Com base no Artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e considerando o caso hipotético acima, assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir:

(__)Os direitos de Marcos devem ser respeitados, mesmo que coloquem em risco o bem-estar da sociedade democrática.

(__)Marcos tem o direito de se manifestar livremente, mesmo que suas ações desrespeitem os princípios das Nações Unidas.

(__)Marcos está plenamente protegido pela liberdade de expressão, mesmo que suas ações contrariem a ordem pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com o Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à participação política. O artigo trata da importância da vontade popular e do acesso igualitário ao serviço público. Sobre esse direito, analise as afirmativas abaixo:

I.A vontade do povo será a base da autoridade do governo; essa vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

II.Apenas os cidadãos com ensino superior completo podem votar e ser eleitos.

III.O acesso ao serviço público deve ser restrito aos nascidos no país.

É CORRETO o que se afirma em:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu Artigo 23, assegura direitos fundamentais relacionados ao trabalho. O texto reconhece o direito ao emprego digno, à igualdade de remuneração e à organização sindical. Com base nesse Artigo, assinale a alternativa INCORRETA.

A teoria contemporânea dos direitos humanos exige do intérprete jurídico a articulação entre fundamentos filosófico-políticos, estrutura normativa multiescalar e princípios operativos que garantem sua eficácia. Esse corpo teórico-normativo sustenta a proteção universal da dignidade humana e influencia tanto a constitucionalização interna desses direitos quanto a vinculação internacional dos Estados. A hermenêutica jurídica moderna, com base em instrumentos como a Declaração de Viena de 1993 e o artigo 5º da Constituição brasileira, exige leitura sistêmica e coerente com os valores fundamentais da ordem jurídica nacional e internacional. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Os direitos humanos compõem um sistema jurídico de fontes plurais, cuja eficácia depende da incorporação simultânea de normas constitucionais e instrumentos internacionais, sendo seu fundamento último a dignidade da pessoa humana como valor jurídico central do Estado Democrático de Direito.

II.A normatividade dos direitos humanos decorre exclusivamente de sua recepção no direito interno por meio de emenda constitucional, sendo os tratados internacionais meramente programáticos até sua formal conversão em norma de igual hierarquia à Constituição Federal.

III.A indivisibilidade dos direitos humanos reflete a impossibilidade de fracionamento hierárquico entre os direitos civis, políticos, sociais, culturais e ambientais, exigindo do Estado proteção integral, mesmo diante de limitações materiais ou econômicas.

Está correto o que se afirma em:

Entende-se por “_______________” o conjunto de normas originadas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quando, em 1968, por ocasião do Ano Internacional dos Direitos do Homem, a ONU convocou a Conferência Internacional dos Direitos do Homem, que marcaria o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos do Homem de 1948. No final da reunião, realizada no Irã, adotou-se a resolução XXIII que, entre outras solicitações, pedia que todos os signatários auxiliassem para que, em todos os conflitos armados, tanto a população civil como os soldados fossem protegidos pelos princípios do DICA.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Recentemente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou projetos voltados ao fortalecimento das ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Entre as propostas, destaca-se a criação do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que estabelece diretrizes para atuação em âmbito nacional, e uma nova medida que amplia as penalidades aos agressores. Com base nessas propostas e no contexto atual de combate à violência de gênero no país, assinale a alternativa correta.