Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

. O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal Penal Internacional: