Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol predeterminado, em que os direitos são listados de forma taxativa.

Os direitos humanos, que consistem em um conjunto de direitos indispensáveis à vida digna, fundamentam-se nas Constituições e em tratados internacionais e sustentam-se no reconhecimento de que todo indivíduo tem direito a ter direitos.

No Brasil, o indivíduo, ainda que se autoincrimine, é constrangido pelo Estado a contribuir para o processo sancionatório.

Historicamente, diversos sistemas jurídicos expressaram respeito a valores relacionados aos direitos humanos, como se pode comprovar, por exemplo, na Antiguidade, com o Código de Hammurabi; na Idade Média, por meio da Magna Carta Inglesa, de 1215; e, na Idade Moderna, mediante a Declaração Inglesa de Direitos, de 1689.

Os direitos humanos são voltados para questões estritamente políticas e sociais, eximindo-se de tratar de temas que se relacionem com a esfera econômica.

Os Estados, para garantir os direitos humanos, pelos quais são responsáveis, devem distinguir entre cidadãos nacionais e estrangeiros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos faz referências expressas apenas aos indivíduos do sexo masculino, razão pela qual se fez necessária a edição de outros instrumentos normativos para garantir os direitos das mulheres e das crianças.