As medidas previstas na área da educação para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89 são:

I - O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.

II - A matrícula não compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem ao sistema regular de ensino.

III - A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Súmula Vinculante n.º 25 “É ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”. Nesse aspecto, pode-se afirmar que o entendimento jurisprudencial dominante é o de que o pacto de São José da Costa Rica:

De acordo com a Lei n.º 8.842 de 4 de janeiro de 1994, são princípios da Política Nacional do Idoso, EXCETO

As medidas previstas na área da saúde para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei 7.853/89, são:

I - a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

II - a garantia de atendimento domiciliar de saúde a toda pessoa com deficiência.

III - o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Nº 7.853/89 instituiu as políticas governamentais em favor do deficiente, sendo regulamentada pelo Decreto Nº 3.298/99 que aclarou dúvidas e adotou conceitos legais necessários à execução da lei. Com base nessa regulamentação, relacione corretamente as colunas abaixo, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.