A Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Dentre os princípios expressos no artigo 3.º, inciso II, da referida lei, destaca-se:

Os direitos humanos têm apontado quais são os direitos e para quem eles devem ser concedidos. Ou seja, se tomados em sua perspectiva histórica, tanto o humano como os direitos são construções das práticas sociais em determinados momentos, que produzem continuamente esses objetos, subjetividades e saberes sobre eles. (Coimbra; Lobo e Nascimento, 2008). Relacionado a isto, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Título II – Dos Direitos Fundamentais da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.

( ) O Poder Executivo Federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, internacional, observados os dados demográficos oficiais.

( ) A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do artigo 217 da Constituição Federal, sendo obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o disposto na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Desigualdade de gênero e raça é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) Ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

( ) Desigualdade racial é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras formas, por meio de:

I. Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

II. Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

III. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

IV. Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Assim, os governos federais, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências, com objetivo de cumprir referidos direitos:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Quais estão corretas?

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR:

( ) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

( ) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

( ) Centralizar a implementação de ações afirmativas realizadas pelos governos estaduais.

( ) Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

( ) Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e para o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas: