Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

A Convenção Americana de Direitos Humanos:

Sobre os termos “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos” e os conceitos que pretendem exprimir, é possível concluir que são expressões:

Pouco tempo após o fim da Segunda Guerra Mundial, um a comissão de Direitos Humanos, presidida por Eleanor Roosevelt, elaborou importante documento adotado em 10 de dezembro de 1948. Tal documento, cujo intuito é promover o reconhecimento da dignidade humana e dos direitos humanos, denomina-se:

Analise as opções abaixo sobre a declaração dos direitos humanos e do cidadão:

I- Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos; as distinções sociais não podem ser fundadas senão sobre a utilidade comum;

II- O objetivo de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem; esses direitos são, à liberdade, à propriedade, à segurança e a resistência à opressão;

III- O princípio de toda a soberania reside essencialmente na razão; nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane diretamente;

IV- A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique a outrem. Assim, o exercício dos direitos naturais do homem não tem limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos; seus limites não podem ser determinados senão pela lei.

Estão corretas:

Segundo os Direitos Humanos, julgue o item subsequente.

No Brasil, os direitos humanos são ilimitados, razão pela qual um cidadão só pode permanecer preso após ser processado e julgado por autoridade judiciária competente.

Segundo os Direitos Humanos, julgue o item subsequente.

São algumas das características dos direitos humanos: universalidade, indivisibilidade, interdependência, prescritibilidade, complementariedade, inviolabilidade, indisponibilidade e irrenunciabilidade.

Segundo os Direitos Humanos, julgue o item subsequente.

Os direitos de 1ª geração, também chamados de solidariedade ou fraternidade, englobam um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a paz, uma qualidade de vida saudável, a autodeterminação dos povos, além de outros direitos difusos.

Segundo os Direitos Humanos, julgue o item subsequente.

São alguns dos documentos históricos reconhecidos internacionalmente e que restringem a atuação do Estado em relação aos direitos do homem: Magna Carta de 1215, Petition of Rights (1628), Declaração de Direitos do Estado da Virgínia (1776) e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).

Segundo os Direitos Humanos, julgue o item subsequente.

Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.