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Diante das características dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o seguinte item.
A função do Policial Militar é servir e proteger a sociedade, coibir as infrações de acordo com a lei, julgar qualquer pessoa por sua conduta de desrespeito aos Direitos Humanos fundamentais e executar as respectivas penas.
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De acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar às pessoas com deficiência tratamento prioritário e adequado. Com base nisso, considere as medidas listadas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social.
II. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas vítimas.
III. A criação de rede de serviços centralizados e não hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho.
IV. A garantia de acesso prioritário da pessoa portadora de deficiência exclusivamente aos estabelecimentos de saúde públicos.
V. A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não internado.
De acordo com o Decreto nº 3.298, são medidas a serem viabilizadas às pessoas com deficiência:
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais
Sobre os direitos assegurados pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
II) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem condições de trabalho seguras e higiênicas.
III) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem o descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados.
IV) Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida.
I) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção.
II) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem condições de trabalho seguras e higiênicas.
III) Toda pessoa tem direito de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem o descanso, o lazer, a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas, assim como a remuneração dos feriados.
IV) Toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida.
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Consoante o disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Acerca da DUDH, assinale a opção correta.
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Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinale a opção correta.
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Acerca da CIJ, assinale a opção correta.
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Acerca do TPI, assinale a opção correta.
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Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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