1257347 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Ainda com base na Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e que Criou o Conselho Nacional do Idoso, assinale a opção correta.

A

Na implementação da Política Nacional do Idoso, em particular na área de habitação e urbanismo, a lei em apreço impõe aos estados, ao DF e aos municípios o dever de desenvolver, por meio de recursos próprios, financiamento de programas direcionados à assistência ao idoso como forma de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.

B

De modo a tutelar o patrimônio do idoso, a lei em apreço veda expressamente a possibilidade de o idoso dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo por autorização judicial específica, por meio de curador especial em juízo.

C

Nas áreas de cultura, esporte e lazer, a lei em questão assegura de forma expressa ao idoso o direito de acesso gratuito aos locais e eventos culturais em âmbito nacional.

D

Constituem competências privativas do órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

E

De acordo com preceito expresso da lei em pauta, na implementação da Política Nacional do Idoso, todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

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1257193 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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A respeito dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o item que seguem.

Ao decidir pela busca pessoal a alguém, o Policial Militar deve avaliar sua real necessidade através das atitudes do indivíduo, vez que não há indivíduo suspeito, o que há são atitudes suspeitas.

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1245347 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Alunos
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Decreto 5.296/2004: Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000

O Decreto 5.296/04 define acessibilidade como:

Condição para _____________com segurança e ___________, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com _________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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1236160 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Professor da Educação Infantil
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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada em Nova York em 30/3/2007 e por Decreto do Presidente da República do Brasil, entrou em vigor em 25/8/2009 no Brasil.

O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Para os propósitos dessa Convenção, “COMUNICAÇÃO” abrange:

I- as línguas – línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação.

II- a visualização de textos e o “Braille”.

III- a comunicação tátil.

IV- os caracteres ampliados e os dispositivos de multimídia acessível.

V- a linguagem simples - escrita e oral.

VI- os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada.

VII- os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

Marque:

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1235518 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Adotada e proclamada pela Resolução n.º 217A(III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente que

A

será reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei de todos os países signatários facilitar sua conversão em casamento.

B

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

C

a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade.

D

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião e que em nenhuma hipótese serão refugiados e apátridas extraditados.

E

toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

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1234496 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Assinale a alternativa CORRETA quanto à incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, de um Tratado Internacional de Direitos Humanos.

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1234147 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-CE

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Soldado
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A respeito dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o item que seguem.

A ação da Polícia Militar, diante das greves, não se volta contra estas, mas sim a evitar que os grevistas atinjam o direito de trabalhar dos que não aderirem à greve, bem como a proteger o direito de propriedade dos empregadores e de terceiros.

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1230705 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Marque a alternativa ERRADA, que não condiz com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Foi proclamada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, realizada em Paris no dia 10 de dezembro de 1948.

B

“Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outras. Ninguém pode ser, arbitrariamente, privado de sua propriedade.” (Art. XVII).

C

A lei deve proteger toda pessoa contra interferências na vida privada, na família, no seu lar e na sua correspondência. (Art. XII).

D

A instrução, pelo menos nos graus elementares e fundamentais será gratuita, sendo a instrução elementar obrigatória. (Art. XXVI).

E

“Regem-se pelas disposições desta Declaração as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados (...).” (Art. XXXI).

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1227983 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

A

Em casos excepcionais, admite-se que haja no CDH dois nacionais de um mesmo Estado.

B

As comunicações interestatais podem ser processadas pelo CDH independentemente de qualquer aceitação prévia pelo Estado-parte.

C

É de seis anos o mandato dos membros do CDH.

D

Após a apresentação do primeiro relatório pelo Estado-parte, o CDH pode solicitar novos relatórios a qualquer tempo.

E

Os membros do CDH são eleitos para representar os Estados de que são nacionais.

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1220333 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-TO

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Defensor Público
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No que diz respeito ao esgotamento dos recursos de direito interno, assinale a opção correta.

A

Apesar de a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção Europeia sobre Direitos Humanos não o reconhecerem expressamente, admite-se excepcionar a regra dos esgotamentos dos recursos internos nos casos em que estes se prolongam excessivamente.

B

A regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno, ao contrário do que afirmam alguns doutrinadores, não evoluiu da antiga prática da represália, mas da intervenção diplomática para a proteção de interesses privados.

C

O fundamento único da regra que prevê o esgotamento dos recursos de direito interno é a necessidade de preservar a autoridade do organismo internacional encarregado de forçar o cumprimento das disposições de direito internacional, de forma a reduzir as hipóteses em que estes são obrigados a intervir e, consequentemente, a possibilidade de serem desautorizados no exercício de seu mister pelo Estado infrator.

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu em sua jurisprudência que é dever do Estado-parte, sob pena de preclusão da oportunidade de invocar a exceção de não esgotamento dos recursos internos, informar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos quais mecanismos de direito nacional estavam à disposição da vítima.

E

Na preparação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o estabelecimento da regra que prevê o esgotamento dos recursos internos foi dissociada do dever de os Estados- partes oferecerem mecanismos processuais eficazes aos indivíduos sob sua jurisdição.