310050 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: MPC-MT

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Analista de Contas - Direito
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu rito legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam incorporados ao ordenamento interno com estatura equivalente às emendas constitucionais. Esse novo processo de reforma da Constituição, diferentemente do adotado para emendas constitucionais, se caracteriza por

A

não contemplar restrições ou limitações materiais aos tratados submetidos à aprovação do Congresso Nacional.

B

requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

inadmitir a aprovação de emendas parlamentares aditivas ou modificativas que promovam alterações ao texto submetido ao Congresso Nacional.

D

admitir que os tratados sejam aprovados em sessão unicameral do Congresso Nacional.

E

requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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301566 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração de Direitos Humanos de Viena.

A

Tratado internacional produzido no ano 2000, cujo objetivo foi buscar a resolução dos conflitos no Oriente Médio.

B

A Declaração de Viena ainda está em fase de elaboração, e desde logo, o Brasil já manifestou interesse em subscrevê-lo.

C

Apesar da nomenclatura utilizada, o texto deixou a desejar em matéria da defesa dos Direitos Humanos, não passando, propriamente dito, de um acordo comercial dos países emergentes.

D

Documento datado do ano de 1993, que reiterou e reeditou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

E

Produzido pela Organização nas Nações Unidas, teve seu reconhecimento e ratificação pelos países do continente Africano no ano de 1970

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301565 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

A pacificação de ideologias religiosas em conflito foi o objetivo da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como fundamento o princípio da digni- dade da pessoa humana.

C

O texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos traz como fundamento a extratif- cação social como forma de pacifcação dos povos.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos exclui, expressamente, do seu âmbito de alcance os países não signatários.

E

Trata-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de mero protocolo de intenções sem resultado prático concreto.

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301564 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?

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301563 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A

A Corte Interamericana de Direitos Humanos está sediada em Brasília.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos integra o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos.

C

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não foi reconhecida pela ONU como organismo de proteção ao ser humano.

D

O Brasil ainda não aderiu ao protocolo de intenções da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

O Brasil, devido a sua soberania, criou um mecanismo próprio e alcance internacional para tratar de assuntos ligados aos Direitos Humanos.

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301562 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

São características da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

1. universalidade.
2. efetividade.
3. indivisibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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301561 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente de Segurança Socioeducativo
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A proteção, preservação e o melhoramento do meio ambiente estão previstos no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominado

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301560 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

De caráter puramente econômico, não trouxe grandes mudanças nos paradigmas de proteção.

B

A Declaração Universal dos Direitos Humanos assegurou a participação dos países mais pobres e em desenvolvimento nos órgão internacionais, tais como a ONU.

C

Foi proclamada pela OEA, Organização dos Estados Americanos, logo após a Primeira Guerra Mundial.

D

A Declaração Universal dos Direitos Humanos inspirou a inclusão dos seus princípios em cartas constitucionais ao longo do mundo.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o grande documento para o fnal da Guerra Fria entre Estados Unidos e Rússia.