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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
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A respeito dos Direitos Humanos fundamentais, julgue o item que seguem.
A liberdade de locomoção corresponde ao direito que todas as pessoas têm de ir, vir e ficar sem serem incomodadas, tendo como um de seus limites, porém, o direito à propriedade privada.
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No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.
As expressões direitos humanos e direitos fundamentais são consideradas sinônimas por se referirem a valores e direitos consagrados e protegidos no âmbito internacional.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
No que tange à proteção estatal da dignidade humana e aos direitos humanos aplicados à função policial, julgue o seguinte item.
O conceito de protagonismo policial diz respeito ao papel da polícia como promotora e garantidora da dignidade humana e, por consequência, dos direitos humanos.
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No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item.
As características dos direitos humanos incluem a universalidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade.
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