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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
I - O instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para aprovar conjuntamente, com equivalência de emenda constitucional, os dois primeiros tratados de direitos humanos pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, respectivamente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi um Decreto Legislativo.
II - Paralelamente ao conhecido controle de constitucionalidade, há na sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ( 1969 ) o chamado “controle de convencionalidade”, que pode ser exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem assim pelo Poder Judiciário interno dos Estados-partes na Convenção apenas pela via abstrata.
III - É cabível a Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para atacar lei federal ou estadual que, não obstante compatível com o texto da Constituição Federal, viola disposição de tratado de direitos humanos internalizado com equivalência de emenda constitucional no Brasil.
IV - O exame de compatibilidade das leis internas com os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país só pode ser exercido em relação a casos concretos pelos juízes e tribunais nacionais, mesmo tendo sido o tratado internalizado pela sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição, eis que, como já decidiu o STF, não pode este Tribunal usurpar a competência da ADI ou da ADPF prevista pela Constituição Federal.
V - A declaração de constitucionalidade de uma norma pelo STF impede que o mesmo Tribunal, tempos depois, controle a “convencionalidade” dessa mesma norma, declarando - a inválida para reger determinada situação jurídica, uma vez que o exercício prévio do controle de constitucionalidade pelo Supremo exclui eventual exercício posterior do controle de convencionalidade.
Estão corretas as afirmativas:
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Para atuar com um deficiente auditivo é necessário atentar-se aos procedimentos abaixo, exceto:
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Assinale a alternativa correta sobre pessoa com deficiência física acessando uma estação de transporte público.
I - Em locais planos os deficientes devem ser conduzidos de maneira cuidadosa no mesmo sentido que o fluxo dos transeuntes e a uma distância de um metro da parede, a fim de se prevenir colisão em objetos como lixeiras, painéis e aparadores, evitando, assim, manobras bruscas de desvio que geram insegurança e medo.
II - Em rampas as cadeiras de rodas devem vencer subidas de frente e, algumas vezes, será necessário impulsionar a cadeira apenas sobre suas rodas traseiras (as maiores), diminuindo assim o esforço a ser feito. Já as descidas devem ser vencidas com a cadeira de costas, sobre as quatro rodas, para que, em caso de perda de controle, a freada seja mais eficiente. Neste caso, o funcionário descerá de costas também.
III - Em escadas fixas os usuários de andadores devem ser conduzidos escada acima e abaixo preferencialmente em cadeiras de rodas, pois é mais seguro. Deverão ser seguidas as mesmas orientações dos cadeirantes, sempre com a preocupação de manter o andador, durante o deslocamento, no campo de visão do deficiente, para evitar insegurança e ansiedade.
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Para permitir à pessoa com deficiência visual localizar e examinar um assento, sentando-se com independência e naturalidade a pessoa que está ajudando deve realizar os procedimentos abaixo, exceto:
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Decreto Lei 5.934 de dezoito de outubro de 2006. Artigo 2 - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
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Para que o idoso goze do amparo do Decreto Lei 5.934 (outubro 2006) ele deve apresentar:
I - Carteira de Identidade.
II - Carteira de Motorista (com foto).
III - Título de Eleitor.
IV - Carteira de Trabalho.
Das opções acima:
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Às infrações cometidas contra o Decreto Lei 5.934 de outubro de 2006 será aplicada a:
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O Decreto Lei 5.934 (10/2006) obriga as empresas de transporte a guardar a 2ª. via do bilhete de viagem do idoso (que pleiteou seus direitos com base na lei) por um prazo de:
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De acordo com o Decreto Lei 5.934 de dezoito de outubro de 2006 para fazer jus ao desconto previsto no caput deste artigo, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:
I - para viagens com distância até 100 km, com, no máximo, seis horas de antecedência;
II - para viagens com distância acima de 100 km, com, no máximo, doze horas de antecedência.
Das afirmações acima:
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